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CÂMARA MUNICIP MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 02 de junho de 2022. ES - CT DE MIGUEL Rs
Mensagem nº 092/2022. missão, de Finanças e Orçamento
E Ei GA 20
Senhor Presidente, |
Va
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, AA EX,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Minicipa a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.675.000, 00” milhão e
seiscentos e setenta e cinco mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA, quê ENT SIMA.
JUSTIFICATIVA Vi DENTE
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como rh tender
dentre outras despesas com desapropriações e aquisição de imóveis, mota gua,
solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atencio Sa, Sê
NA,
PR VÊ S&S
EAN
ANDRÉ PINFS DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor CAMARANUN. DE MIGUEL PEREIRA
Eduardo Paulo Corrêa Recebido/em 02- [06 qtott
DD. Presidente da Câmara Municipal de No Miguel Pereira - RJ ;
' Sérgi Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/0140
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.675.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.675.000,00 (um milhão e seiscentos e setenta e cinco
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 15.000,00 (Recursos Royalties Estado)
FONTE 20 - R$ 1.660.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
|45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 1.000.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.025.1.014 — Aquisição de Imóveis - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.02.20 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras [R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 — Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos R$ 450.000,00
44.90.52.01.20 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 15.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 15.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.02.20 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros [R$ 1.660.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em ud
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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