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materia nº 93/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público e da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id7246

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-01 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-06-21 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-06-20 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-06-20 Proposição aprovada em 2º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-06-20 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-06-20 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miquel Pereira, 14 de junho de 2022. 
Mensagem nº 093/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 034, DE 25 DE AGOSTO DE 1997 - ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE 
1998 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em REGIME DE URGÊNCIA. 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do 
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei Complementar que altera 
dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do 
Magistério Público e da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, na forma justificada pela 
Procuradoria do Município através do processo administrativo n.º 1.200/2022. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 
034, de 25 de agosto de 1997 — Estatuto do 
Magistério Público e da Lei Complementar 
n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de 
Miguel Pereira, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica revogado o $ 2º do artigo 151 da Lei Complementar 034, de 25 de 
agosto de 1997 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e o parágrafo 
único do artigo 58 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
2a JM ao 
: E « Sue 
ES TADO DO RIO DE JANEIRO So 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
| PROCURADORIA MUNICIPAL 
 
| CI- COMUNICAÇÃO 
 
INTERNA Nºgo4 /2022-PM | 
DATA: 21/01/2022 = 
| 'SETOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
| ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 
f | 
| | | 
 
Ilmo. Sr. Secretário de Administração. Venho pelo alto intermédio de V. Sa. apresentar meu. 
entendimento quanto a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais constantes do Estatuto 
do Magistério Municipal LC 34/97 e Estatuto do Servidor Municipal LC 38/98, entende este procura-| 
dor que o $ 2º do art. 151 da LC 34/97 e o parágrafo único do art. 58 da LC 38/98 ferem de morte o 
isso XI do art. 37 da Carta Política de 1988, para corroborar com a tese aqui esposada junto alen- 
'tado parecer do procurador adjunto nos autos do processo nº 6843/2020. Desta feita opino pela revo￾gação dos referidos dispositivos por inconstitucionalidade material, pois a lei ou é constitucional ou, 
não é lei Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constitui-| 
'ção; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. Seria iló￾Sico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, leis ordinárias e complementares. A lei 
| maior valeria menos que a lei ordinária ou complementar. E a opinião. 
| £ MAR Ads o anna a Pe 
| 4 MARC URELIUS M CARDO 
Procurador do Município 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 
Tel.: (24)2484-1234-Fax: (24)2484-4500 — site: www .pmmp.n.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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