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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de junho de 2022.
Mensagem nº 094/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Como sabido e ressabido pelos Senhores Vereadores, o Município de Miguel
Pereira, o Estado do Rio de Janeiro e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
assinaram protocolo de intenções com objetivo de envidar esforços para construção de
uma nova sede do Fórum de Miguel Pereira no Segundo Distrito da Cidade, abrigando
ainda o Ministério Público e a Delegacia de Polícia.
Para efetivação do projeto que visa além do apoio ao acesso à justiça, o
desenvolvimento daquela região em nossa Cidade, precisamos autorizar a doação do
imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a indiscutível relevância da finalidade pública de construção de
um edifício que abrigará as instalações judiciais, bem como a Delegacia de Polícia e o
Ministério Público, em nosso Município, conto com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do projeto.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº = DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a doar o bem
imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro para implantação de
equipamentos públicos de apoio ao Complexo Judiciário no terreno confrontante.
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste em uma área total
construída de 142,00 m?, edificado no lote de terreno n.º 07, superfície de 610,50 m?,
situado na Avenida Marechal Rondon, n.º 445, Barão de Javary — Miguel Pereira/RJ,
melhor descrito e caracterizado na matrícula n.º 1354, Livro 2, Ficha 001, do Ofício
único deste Município.
Parágrafo único. O imóvel poderá abrigar equipamentos de
instituições públicas, tais como o Ministério Público e a Polícia Civil, conforme gestão
do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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