materia nº 95/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 14 de junho de 2022. 
Mensagem nº 095/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 
DOMINICAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder 
Executivo promova a concessão tradicional de imóvel que compõem o Patrimônio 
Municipal que submetem o Erário Público a suportar, certas vezes, elevados custos 
administrativos, para cuidar da manutenção. 
De outro lado, é cediço que a concessão em tela poderá propiciar o aumento 
da arrecadação municipal por meio da outorga paga pelo vencedor da licitação, 
elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, 
proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da 
nossa Cidade. 
Impende salientar, outrossim, que a alienação ora ventilada não compromete a 
prestação dos serviços públicos. Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos 
Nobres Vereadores em relação à matéria proposta. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à 
disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. é 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r).gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ice? Rs MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº DE DE DE 2022. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 
DOMINICAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos 
competentes, a promover a concessão do bem imóvel que compõe o Patrimônio 
Municipal, que consiste no Pavilhão de Eventos Juscelino Kubitschek, situado à Rua 
Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, s/n., Centro, Miguel Pereira —RJ, cuja área total 
edificada perfaz o montante de 2.204,98 m2 dentro de área de terras de 3.382,50m2, 
mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na forma da Lei Federal nº 8.987 
de 13 de fevereiro de 1995 e do art. 5º, 84º da Lei Federal nº 3.665 de 21 de junho 
de 1941. 
Art. 2º Fica garantido ao concessionário, ao final do ajuste, o direito 
de preempção para aquisição do imóvel objeto da concessão, após prévia avaliação 
e arbitramento do valor pela Administração Pública. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(Opmmp.r;.gov.br 
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