materia nº 96/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 20 de junho de 2022. 
Mensagem nº 096/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “DESAFETA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que visa desafetação da Rua Alvarenga Peixoto, no Bairro Vila Selma, para implantação de passeio público, tipo calçadão, a partir da esquina com a Rua Nelson Nobre, dado o baixo fluxo de veículos nesse trecho da referida via, bem como diversas alternativas próximas para o tráfego de veículos e do fato de que toda essa extensão compreende o acesso apenas a um imóvel com grande fluxo de pessoas, a criação de um passeio público terá muito mais utilidade e eficiência que o atual uso desse trecho de via. 
O trecho de aproximadamente 120m (cento e vinte metros), localizado na Rua Alvarenga Peixoto entre o acesso desta à Rodovia RJ 125 e a Rua Nelson Nobre compreende toda a frente do novo Campus Universitário que atenderá grande fluxo de pedestres entre eles alunos, professores, funcionários e visitantes, sendo necessário oferecer o máximo de segurança, comodidade e mobilidade. 
Entre outras ações do atual Governo Municipal, esta também faz parte de um planejamento que visa transformar Miguel Pereira em uma cidade onde a população e seus visitantes podem fazer escolhas mais saudáveis e sustentáveis, buscando incessantemente proporcionar acesso a espaços públicos e serviços de qualidade a todas as pessoas, garantindo que possam passear, descansar, brincar e se exercitar em praças, parques e equipamentos, tanto quanto acessar serviços e instituições de interesses comuns. 
O espaço livre e melhor aproveitado viabilizará imediato acesso, podendo futuramente ser contemplado com diversos mobiliários urbanos tornando a área ainda mais útil aos frequentadores daquela região. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. o 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 1 DE DE DE 2022. 
DESAFETA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica desafetada de bem de uso dominical, passando a bem 
público de uso comum do povo, o trecho de aproximadamente 120m (cento e vinte 
metros), localizado na Rua Alvarenga Peixoto, bairro Vila Selma — Miguel Pereira/RJ, 
entre o acesso desta à Rodovia RJ 125 e a Rua Nelson Nobre (-22.4636590256636, - 43.483244742325816 e -22.462776609446408, -43.48243203310467), 
compreendendo toda a frente do novo Campus Universitário. 
Art. 2º A área desafetada será destinada à implantação de passeio 
público. 
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº + DE DE DE 2022. 
ANEXO ÚNICO 
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