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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 20 de junho de 2022.
Mensagem nº 097/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A região localizada entre o centro comercial e administrativo do Município de
Miguel Pereira e seu Segundo Distrito de Governador Portela vem experimentando
um pleno desenvolvimento nos últimos anos em razão de diversas ações do atual
governo municipal visando a expansão do centro da cidade em direção ao referido distrito, com a viabilização da implantação do campus da Faculdade Miguel Pereira
e Faetec, a implantação do novo Campus universitário além de diversos serviços
públicos como as Secretarias de Saúde, Transportes e Meio Ambiente já localizados
naquela área.
Neste contexto, a instalação do novo supermercado e do cartório naquela
região levou a área do bairro Portal das Mansões às margens da Rodovia RJ-125, a
um status de outro centro comercial da cidade, onde as pessoas de todas as outras
regiões do município precisam acessar frequentemente alterando naturalmente os
preceitos de uma área anteriormente caracterizada como residencial.
A área localizada entre a Rua Heitor do Amaral e Av. Ayrton Senna recebe
diariamente grande movimento de pessoas tanto em atividades comerciais quanto
em necessidades legais, tornando aquela área atrativa para instalação de novos
negócios e, consequentemente ainda mais desenvolvimento e movimento de
pessoas.
A alteração da classificação daquela área como Zona Mista, sendo destinada a
promover usos prioritariamente residenciais e não residenciais, terá por
características a densidade construtiva e demográfica baixa e média viabilizando e
organizando todo esse pleno desenvolvimento naquela região, integrando essa parte
do bairro às inevitáveis atividades comerciais, mantendo ao máximo possível as
características do bairro.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
=) Estado do Rio de Janeiro
o Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7X, MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº +; DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica estabelecida como Zona Mista (ZM) a área localizada entre
a Rua Heitor do Amaral e a Av. Ayrton Senna, bairro Portal das Mansões, Miguel
Pereira/RJ, às margens da Rodovia RJ-125.
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeitura Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r;.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
TI sx Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA,
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2022.
ANEXO ÚNICO
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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