materia nº 120/2022

 CAMARA MUNCPAL DE MRGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro e [02 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
Miguel Pereira, 05 de maio de 2022, 
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Mensagem nº 080/2022. E APROVADO AS E USO MES cisco de Or NCPÁLD er ias 
Senhor Presidente, E TES N cia — 
| Tenho a honra de encaminhar a essa E ré iaCasa de Leis, por irá de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Comple entar que ALTERA DISP IVO DA 
LEI COMPLEMENTAR N.º 332, DE 14 DE SE MB DE 2021, QUI T RA O 
GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DE USO MIS A AV. ROBERTO SILVEIRA 
RUA MACHADO BITTENCOURT E RUA CIPRIANO GONÇALVES, NESTE 
MUNICÍPIO. EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA. AM VADO 
E DISCUSSÃO 
 
JUSTIFICATIVA 
 
DATA DSLO —— 144 
A presente proposição legislativa visa melhor adequar o gabarit 
edificações de uso misto no trecho que menciona em razão da necessidad 
melhor atender à crescente demanda habitacional e de desenvolvimento urbano 
neste Município, conforme previsto nos artigos 182 e 183 da Constituição da 
República Federativa do Brasil e em sua regulamentação, qual seja a Lei Federal 
10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades). 
O aumento do gabarito condiz com a política urbana de buscas de soluções 
para suprir ao déficit habitacional em nossa Cidade, conforme orientação da 
Secretaria de Planejamento do Município. 
Certo de que Vossas Excelências apresiarão esta proposição que visa 
melhorar a política habitacional e urbanística, sutttiaigeme Ve Ro Xe 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂNARA UN. DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DE DE DE 2022. 
A CÂMARA MUNIC 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 332, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2021, QUE ALTERA O 
GABARITO DAS EDIFICAÇÕES DE USO 
MISTO NA AV. ROBERTO SILVEIRA, RUA 
MACHADO BITTENCOURT E RUA CIPRIANO 
GONÇALVES, NESTE MUNICÍPIO. 
IPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º O S 1º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 332, de 14 de 
setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. 
Roberto Silveira, Rua Machado B ittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste 
município, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
$ 71º A alteração de que trata o caput deste artigo, estabelece o 
gabarito na altura máxima de 29 m (vinte e nove metros), da cota de 
piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da 
edificação.” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de 62022. 
ANDRÉ PINTO DE ES AFONSECA 
Prefeito Múnicipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 
Tel: 
 
375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!