materia nº 121/2022

 CANARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROTOR 4 13022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
AMARA MUNTGIPAL DE MIGUE!. PEREIRA 
 
nd do iustca e Redação, 2) 
 
 
Mensagem nº 094/2022. 
 
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Senhor Presidente, 
 
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBREkA AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DO BEM IMOVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PARA IMPLANTAÇÃO 
 
DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
 
 
PEREIRA. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA. PAN a VADO 
gl — DISCUSSÃO DATAS RN 74 
 
JUSTIFICATIVA 
ANA Re Vi 
Como sabido e ressabido pelos Senhores Vereadores, o Município de Mig el 
Pereira, o Estado do Rio de Janeiro e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
assinaram protocolo de intenções com objetivo de envidar esforços para construção de 
uma nova sede do Fórum de Miguel Pereira no Segundo Distrito da Cidade, abrigando 
ainda o Ministério Público e a Delegacia de Polícia. 
Para efetivação do projeto que visa além do apoio ao acesso à justiça, o 
desenvolvimento daquela região em nossa Cidade, precisamos autorizar a doação do 
imóvel ao Estado do Rio de Janeiro. 
Considerando a indiscutível relevância da finalidade pública de construção de 
um edifício que abrigará as instalações judiciais, bem como a Delegacia de Polícia e o 
Ministério Público, em nosso Município, conto com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação do projeto. 
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
. Ps Recebido/em, XY / 1 OC (7000 André Pinto de Afonseca. AL [ 
! Es - Prefeito Municipal — [) Sérgio Felipe V. Santos 
Agente Administrativo 
Exmo. Sr. Matr. 01/010 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº : DE DE DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA 
AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA 
IMPLANTAÇÃO DE | EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a doar o bem 
imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro para implantação de 
equipamentos públicos de apoio ao Complexo Judiciário no terreno confrontante. 
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste em uma área total 
construída de 142,00 m?, edificado no lote de terreno n.º 07, superfície de 610,50 m?, 
situado na Avenida Marechal Rondon, n.º 445, Barão de Javary — Miguel Pereira/RJ, 
melhor descrito e caracterizado na matrícula n.º 1354, Livro 2, Ficha 001, do Ofício 
único deste Município. 
Parágrafo único. O imóvel poderá abrigar equipamentos de 
instituições públicas, tais como o Ministério Público e a Polícia Civil, conforme gestão 
do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, de de 2022. 
 
 Prefaittira ta jp de Niguel Pereira 
ANDRÉ PINTO AFONSECA Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br 
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