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CÂMARA MUNICPAL DE MIGUEL PEREIRA
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Prefeitura Municipal de Miguel Pe aaa
A Comi ão de Justiça e Redação, -
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ES LAS Mensagem nº o 096/2022. ar en sÃo E Em re m
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Senhor Presidente, PRESIDE | ANP
Tenho a honra de encaminhar a essa E “gia Casa dê Leis, em Estar
urgência, por intermédio de Vossa Excelênci Projeto de Lei Ordinária: que
“DESAFETA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ S PROVIDÊN E
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JUSTIFICATIVA PRESI E
Trata-se de Projeto de Lei que visa desafetação da Rua Alvarenga Peixoto
Bairro Vila Selma, para implantação de passeio público, tipo calçadão, a parti
esquina com a Rua Nelson Nobre, dado o baixo fluxo de veículos nesse trecho ds
referida via, bem como diversas alternativas próximas para o tráfego de veículos e
do fato de que toda essa extensão compreende o acesso apenas a um imóvel com
grande fluxo de pessoas, a criação de um passeio público terá muito mais utilidade e
eficiência que o atual uso desse trecho de via.
O trecho de aproximadamente 120m (cento e vinte metros), localizado na Rua
Alvarenga Peixoto entre o acesso desta à Rodovia RJ 125 e a Rua Nelson Nobre
compreende toda a frente do novo Campus Universitário que atenderá grande fluxo
de pedestres entre eles alunos, professores, funcionários e visitantes, sendo
necessário oferecer o máximo de segurança, comodidade e mobilidade.
Entre outras ações do atual Governo Municipal, esta também faz parte de um
planejamento que visa transformar Miguel Pereira em uma cidade onde a população
e seus visitantes podem fazer escolhas mais saudáveis e sustentáveis, buscando
incessantemente proporcionar acesso a espaços públicos e serviços de qualidade a
todas as pessoas, garantindo que possam passear, descansar, brincar e se exercitar
em praças, parques e equipamentos, tanto quanto acessar serviços e instituições de
interesses comuns.
O espaço livre e melhor aproveitado viabilizará imediato acesso, podendo
futuramente ser contemplado com diversos mobiliários urbanos tornando a área
ainda mais útil aos frequentadores daquela região.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos nece
ANDRÉ PINTO DE AFÓNSEC. À na
PREFEITO MUNICIPAL CAMARA HU JE MIGUEL PEREIRA
Recebido-ers;
e I& pZozi
Exmo. Sr. .
No N IN EDUARDO PAULO CORRÊA. Sr jo Foi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. gi Felipe V. Santos Agente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
qa? 1) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº + DE DE DE 2022.
DESAFETA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada de bem de uso dominical, passando a bem
público de uso comum do povo, o trecho de aproximadamente 120m (cento e vinte
metros), localizado na Rua Alvarenga Peixoto, bairro Vila Selma — Miguel Pereira/RJ,
entre o acesso desta à Rodovia RJ 125 e a Rua Nelson Nobre (-22.4636590256636, -
43.483244742325816 e -22.462776609446408, -43.48243203310467),
compreendendo toda a frente do novo Campus Universitário.
Art. 2º A área desafetada será destinada à implantação de passeio
público.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de PB. de 2022.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº . DE DE DE 2022.
ANEXO ÚNICO
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