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Estado do Rio de Janeiro
Fi Câmara Municipal de Miguel Pereira
À! Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
| ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2022
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] RO ED “Dispõe sobre a implantação do programa kit SA DISCUSSÃO .
DATA x 5 A LL lanche para pacientes que fazem tratamento
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N ) Pereira”. N ]
Art.1º. O Municipio de Miguel Pereira através do órgão competente deverá
proporcionar o kit lanche aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) que fazem
tratamento em outros Municípios e se utilizam do transporte público municipal.
Parágrafo Único. O kit lanche deverá assegurar uma alimentação balanceada que
venha suprir as necessidades dos pacientes.
Art. 2º. A distribuição e montagem dos kits ficarão sob a responsabilidade do setor
de transporte e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. O Kit Lanche também será disponibilizado ao acompanhante do paciente,
limitado a 01 (um) acompanhante por paciente transportado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Diariamente, pacientes da rede básica de saúde do nosso Município são
transportados para outras cidades para tratamento médico. Muitas das vezes essas viagens
podem levar um dia inteiro e vários pacientes bem como seus acompanhantes, não tem
recursos para se alimentar durante a viagem e seguem para o tratamento em jejum.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 23 de junho de 2022
VITOR BATISTA RALHA Vel DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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