ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de junho de 2022.
Mensagem nº 099/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 142.500,00 (cento e
quarenta e dois mil e quinhentos reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusão da “Secretaria Especial de
Comunicação Social”, no orçamento vigente, com recursos advindos do provável excesso
de arrecadação do Royalties Estado.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito adicional especial
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 142.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária no valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois
mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 14 - R$ 142.500,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO ,
02.21.000.04.131.004.2.161 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.14 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.03.14 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
33.90.39.15.14 Serv. Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
33.90.39.19.14 Assinaturas e Publicações R$ 50.000,00
33.90.40.02.14 Locação de Eq. de Informática e Telefonia R$ 10.000,00
44.90.52.01.14 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00
44.90.52.04.14 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
44.90.52.99.14 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021)
Total
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022)
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
R$ 1.101.146,28
R$ 2.142.348,76
R$ 3.243.495,04
R$ 1.832.272,11
R$ 2.083.770,94
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.832.272,11 x 100 = 166,40 %
1º período de X1 R$ 1.101.146,28
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
A = 166,40 % - 100,00 = 66,40 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.142.348,76 x 66,40 % = R$ 1.422.519,57
R$ 2.142.348,76 + R$ 1.422.519,57 = R$ 3.564.868,33
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 2.083.770,94
B) - Arrecadação (C + D) R$ 5.397.140,44
C) Do dia 1º/01 à 3105/2022 R$ 1.832.272,11
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.564.868,33
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.313.369,50
Crédito aberto (-) R$ 2.232.000,00
Saldo disponível (=) R$ 1.081.369,50
Este crédito (-) R 142.500,00
Saldo disponível R$ 938 869,50
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties Estado serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.062 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058162 - 3
1321.01.0.1.063 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0011091 - 4
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1722.00.0.0.000 — Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo
1722.50.3.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.50.3.1.001 — Cota-Parte do Royalties Estado - Principal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal