: ESTADO DO RIO DE JANEIRO é MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de junho de 2022.
Mensagem nº 100/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?.,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender a
desapropriação de área no Portal das Mansões, 1º distrito deste Município, motivo pelo
qual, solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Gpestes
MIGUEL PEREIRA) |
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 600.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ .600.000,00 (seiscentos mil reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 600.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
[45.90.61.01.20
| Desapropriação Necessária à Realização de Obras |R$ 600.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.087 — Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 71.509,50 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.02.20 [Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agric. e Outros |R$ 161.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Dren., Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 29.863,35 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 13.420,89 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 — Manutenção do Terminal Rodoviário ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma IR$ 62.390,94 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.084 — Construção de Centro Integrado de Segurança no 2º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 103.855,53 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.085 — Construção de Polo Avançado de Segurança em Vera Cruz
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 112.627,98 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.086 — Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reforma |R$ 32,89 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.078 — Projetos de Intervenções Urbanísticas
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 41.997,27 |
PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 — Manutenção da SMPGP ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.01.20 | Máquinas e Equipamentos de Informática IR$ 3.301,65 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal