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MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de junho de 2022.
Mensagem nº 101/2022.
* Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “DESAFETA A AREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
e
A importância do espaço para o lazer:do cidadão em um município é notória,
principalmente onde tantos investimentos vêm sendo realizados na área de Turismo,
atraindo visitantes, mas também buscando oferecer boas condições de vida aos
munícipes.
Tendo em vista a necessidade de o indivíduo desfrutar de momentos de descanso para manutenção de seu bem-estar, bem como a importância da criação de espaços públicos voltados ao lazer e recreação para atendimento da população
local e dos visitantes, a utilização dessa área atualmente ociosa enriquecerá ainda
mais o centro da cidade como ponto de interação social.
Considerando inclusive os conceitos sociocientíficos envolvidos, o sociólogo
francês Joffre Dumazedier (2000, p.34) se refere ao lazer como “um conjunto de
ocupações às quais o indivíduo pode entregar-se de livre vontade, seja para
repousar, divertir-se, recrear-se e entreter-se, ou ainda, para desenvolver sua
informação ou formação desinteressada, sua participação social voluntária ou sua
livre capacidade criadora após livrar-se ou desembaraçar-se das obrigações
profissionais, familiares e sociais”.
Com a agitação da vida moderna, todos necessitam de momentos de lazer que
possam ser desfrutados em espaços públicos adequados, como parques e praças, e
também em espaços privados, como cinemas, teatros, clubes, o que vem recebendo
grandes investimentos em nosso Município nos últimos anos. Neste contexto, os
espaços públicos se tornam cada vez mais importantes no desenvolvimento
sustentável da cidade, mostrando-se essenciais em seu planejamento para o
alcance da relativa melhora na qualidade de vida de seus habitantes.
O espaço referido na presente solicitação está localizado bem no centro da
cidade, nas proximidades da Rua Coberta, do Espaço do Agricultor, bem como de
toda a área comercial principal da cidade onde estão os serviços públicos, os
bancos, entre outros empreendimentos públicos e particulares.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br
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EMBASAMENTO LEGAL
A possibilidade do Poder Público Municipal ressignificar essa área, atualmente vazia, destinando-a a um espaço reservado ao lazer e entretenimento, encontra-se justificada em diversos instrumentos legais, desde a própria Constituição Federal de 1988 quanto na Política Nacional de Mobilidade Urbana aplicada em todo o território nacional
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o LAZER, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015);
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, LAZER, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim; ”
“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais, como direito de cada um, observados:
$ 3º O Poder Público incentivará o LAZER, como forma de promoção social. ”
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao LAZER, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. “ (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
LEI N.º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
“Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
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| — os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Il — os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive
os de suas autarquias; t +
III — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os
bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado.”
LEI N.º 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
“Art. 2º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir
para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que
contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de
desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do
"Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e
coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante
os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.”
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº + DE DE DE 2022.
DESAFETA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada de bem de uso dominical, passando a bem
público de uso comum do povo, a área de 618,61m?, localizada às margens da Rua
Gal. Ferreira do Amaral, Centro, Miguel Pereira/RJ, área outrora utilizada como pátio
externo descoberto posterior da Estação Ferroviária.
Art. 2º A área desafetada será destinada à implantação de espaço
público voltado ao lazer e recreação.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
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LEI Nº + DE DE DE 2022.
ANEXO ÚNICO
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