materia nº 124/2022

 
 
 
à CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA mo 
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N 
Miguel Pereira, 20 de junho de 2022. 
 
 
 
 
 
 
 
Mensagem nº 097/2022. APROVADO 
| E DISCUSSÃO 
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R INA Senhor Presidente, PRESIDENTE Ms a honra de encaminhar a essa dida Casa d 
SN E 
 
JUSTIFICATIVA 
Miguel Pereira e seu Segundo Distrito de Governador Portela vem expetil 
um pleno desenvolvimento nos últimos anos em razão de diversas ações 
governo municipal visando a expansão do centro da cidade em direção ao 
distrito, com a viabilização da implantação do campus da Faculdade Miguel Pereira, 
e Faetec, a implantação do novo Campus universitário além de diversos serviços 
públicos como as Secretarias de Saúde, Transportes e Meio Ambiente já localizados 
naquela área. 
Neste contexto, a instalação do novo supermercado e do cartório naquela 
região levou a área do bairro Portal das Mansões às margens da Rodovia RJ-125, a 
um status de outro centro comercial da cidade, onde as pessoas de todas as outras 
regiões do município precisam acessar frequentemente alterando naturalmente os 
preceitos de uma área anteriormente caracterizada como residencial. 
A área localizada entre a Rua Heitor do Amaral e Av. Ayrton Senna recebe 
diariamente grande movimento de pessoas tanto em atividades comerciais quanto 
em necessidades legais, tornando aquela área atrativa para instalação de novos 
negócios e, consequentemente ainda mais desenvolvimento e movimento de 
pessoas. 
A alteração da classificação daquela área como Zona Mista, sendo destinada a 
promover usos prioritariamente residenciais e não residenciais, terá por 
características a densidade construtiva e demográfica baixa e média viabilizando e 
organizando todo esse pleno desenvolvimento naquela região, integrando essa parte 
do bairro às inevitáveis atividades comerciais, mantendo ao máximo possível as 
características do bairro. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à 
disposição para prestar esclarecimentos neces ários. 
Miro 4 due Fim 
 
 
 CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
. cl ii Recebido dr O ; DO pl ANDRÉ PINTO DE AFONSECA pi frabi PREFEITO MUNICIPAL e 
| gs Cs ds 8 ne Exmo. Sr. . saida e EDUARDO PAULO CORRÊA. Mat O1IO0O 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
Maior Clima! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica estabelecida como Zona Mista (ZM) a área localizada entre 
a Rua Heitor do Amaral e a Av. Ayrton Senna, bairro Portal das Mansões, Miguel 
Pereira/RJ, às margens da Rodovia RJ-125. 
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeitura Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº : DE DE DE 2022. 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.r).gov.br 
Maior Clima!