CAMARA MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MENNt/25 [022 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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em 4) Je A . ] ] N aà Miguel Pereira, 23 de junho Re 2022. N | RS mn E
Mensagem nº 098/2022. ps DC FCAMARA MUNICIPAL D neu me
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Temos a honra de nos dirigirmos: a-essa Colenda Casa,
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a E
Orçamento vigente a importância de R$ 2.232.000,00 (dois milhões e duzên
dois mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
Estado, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas desta
Prefeitura.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
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ANDRÉ nto DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebi
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Exmo. Senhor . Sério Felipe V. Santos Eduardo Paulo Corrêa Agente Administrativo DD. Presidente da Câmara Municipal de Matr. 01/010
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito adicional
suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 2.232.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 2.232.000,00 (dois milhões e duzentos e trinta e
dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 2.232.000,00 (Recursos Royalties Estado)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.33.00.14 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00
33.90.39.08.14 | Serviços ref. a Eventos e Shows R$ 30.000,00
33.90.39.15.14 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 50.000,00
33.90.39.99.14 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ | 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.007 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.14 | Assinaturas e Publicações [R$ 60.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.03.14 | Mobiliário em Geral [R$ 10.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.14 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas [R$ 900.000,00 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.079 — Realização de Eventos de Participação e Lazer
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.14] Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 550.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 — Manutenção do Canil da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.07.14 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 38.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 — Locação de Imóveis para Atender ao Núcleo de
Atendimento à Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.32.14 | Locação de Mágs. e Veículos - Pessoa Jurídica [R$ 270.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.14 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ | 34.500,00
44.90.52.03.14 | Mobiliário em Geral R$ | 35.000,00
44.90.52.04.14 | Eletrodomésticos R$ | 34.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.14 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos |R$ 40.500,00
33.90.30.11.14 | Mat. Sinal., Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito |R$ | 57.000,00
33.90.30.14.14 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.14] Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1.101.146,28
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 2.142.348,76
Total
R$ 3.243.495,04
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 1.832.272,11
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 2.083.770,94
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
141 -A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.832.272 11 x 100 = 166,40 %
1º período de X1 R$ 1.101.146,28
A = 166,40 % - 100,00 = 66,40 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.142.348,76 x 66,40 % = R$ 1.422.519,57
R$ 2.142.348,76 + R$ 1.422.519,57 = R$ 3.564.868,33
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 2.083.770,94
B) - Arrecadação (C + D) R$ 5.397.140,44
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2022 R$ 1.832.272,11
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.564.868,33
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 3.313.369,50
Este crédito (=) R$ 2.232.000,00
Saldo disponível (=) R$ 1.081.369,50
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo !º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties Estado serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.062 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058162 - 3
1321.01.0.1.063 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0011091 - 4
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1722.00.0.0.000 — Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo
1722.50.3.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.50.3.1.001 — Cota-Parte do Royalties Estado — Principal
Art. 6)- A Presente Le
fevogando-se as disposições em
i entrará em vigor na data de sua Publicação, Contrário.
Município de Migãe.
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