ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 27 de junho de 2022.
Mensagem nº 102/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 585.000,00
(quinhentos e oitenta e cinco mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher despesas com a Construção
do Espaço da Criança, em Vera Cruz, 1º distrito deste Município.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito Suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 585.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil
reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 20 - R$ 585.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura
Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos IR$ | 585.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil
RECURSOS CEDAE
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 20.085,000,00
Saldo disponível R$ 15.303.567,20
Este crédito R$ 585.000,00
Saldo disponível R$ 14.718.567,20
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro Posição em Dezembro/2021
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias & Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição “Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
20 RECURSOS CEDAE E 35.132.863,43 ; 255.703,77 9,00 | 35.388.567,20
Banco: BANCO DO BRASIL S/A.
Agência: 2299
MIGUEL PEREIRA
1115001116 1023994 -1 MUNICÍPIO RECURSOS CEDAE APLICAÇÃO FINANCEIRA 35.132.863,43 255.703,77 0,00 35.388.567,20
35.132,863,43 255.703,77 0,00 35.388.567,20
Total de Registros: 1 Total Geral: 35.132.863,43 255.703,77 0,00 35.388.567,20
Modernização Pública e Informática Ltda 27/06/2022 11:20:21 1