materia nº 103/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 27 de junho de 2022. 
Mensagem nº 103/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA.”. 
JUSTIFICATIVA 
A alteração proposta tem como supedâneo legal a hodierna instituição da 
Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, que versa acerca da não 
incidência do tributo IPTU sobre imóveis objeto de locação por parte de entidades 
religiosas. 
A imunidade prevista no texto original, alcançava tão somente os imóveis 
que fizessem parte do patrimônio destas entidades e que fossem relacionados as 
finalidades específicas destas, conforme se depreende do contido no 84º, VI, “b”, art. 
150, da CF/88, verbis: 
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios: 
VI - instituir impostos sobre: 
b) templos de qualquer culto; 
$ 4º - As vedações expressas no inciso Vl, alíneas "b" e "c”, 
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com 
as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.” 
No caso em apreço, a imunidade em comento, passou a alcançar 
também, os imóveis particulares locados pelas entidades religiosas com a finalidade 
de utilização como templo de culto. 
Neste sentido, por força constitucional, a presente propositura visa 
adequar o Código Tributário Municipal a nova norma insculpida. 
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor 
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a apensa 
Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão. 
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos 
demais Edis do projeto de lei anexo. 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º O dispositivo abaixo, do Código Tributário Municipal, instituído 
pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar 
com a seguinte nova redação; 
Parágrafo único. O imposto previsto na alínea “a” do inciso |, do art. 2º 
desta Lei Complementar não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as 
entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.” 
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeitura Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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