CAMARA MINA DE MGUEL PERERA
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se Prefeitura muinto Dar de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA)
Miguel Pereira, 27 de junho de a A : pato 4 a Dxeemmeemmde sis Mensagem nº 103/2022. PESA VADO DN
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Tenho a honra de encaminhar a essa ai ja-Casa de Leis, entlonáter de
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urgência, por intermédio de Vossa Excelência, de Lei Comple entar que
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NO CODIGO TRI UTÁRIO DO MUNI ÍP SVÃDo
MIGUEL PEREIRA.”. ÃO
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JUSTIFICATIVA ANN
A alteração proposta tem como supedâneo legal a hodierna institui
Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, que versa acerc
incidência do tributo IPTU sobre imóveis objeto de locação por parte de entid; a
reiigiosas.
A imunidade prevista no texto original, alcançava tão somente os imóv is
que fizessem parte do patrimônio destas entidades e que fossem relacionados as
finalidades específicas destas, conforme se depreende do contido no 84º, VI, “b”, art.
150, da CF/88, verbis:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;
$ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c”,
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com
as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”
No caso em apreço, a imunidade em comento, passou a alcançar
também, os imóveis particulares locados pelas entidades religiosas com a finalidade
de utilização como templo de culto.
Neste sentido, por força constitucional, a presente propositura visa
adequar o Código Tributário Municipal a nova norma insculpida.
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a apensa
Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração. pag
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA n |
PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido ém 27-16 [ioe€
Exmo. Sr. º AA
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Séraio Felipe V. Santos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — pla Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.90Ax0Rte Administrativo
Tel: (0xx24) 2483-9202 matr. 01/010
e-mail: miguelpereira(Opmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O dispositivo abaixo, do Código Tributário Municipal, instituído
pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte nova redação;
Parágrafo único. O imposto previsto na alínea “a” do inciso |, do art. 2º
desta Lei Complementar não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as
entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.”
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de — de 2022.
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeitura Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Pagina 5 de 109
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Este Código dispõe sobre a incidência, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos
municipais, define seus fatos geradores. bases de cálculo, aliquotas e sujeitos passivos, bem como estabelece
normas de direito fiscal pertinentes.
Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:
I- os Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre os Serviços de Qualquer Natureza;
e) sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis. a qualquer titulo, por ato oneroso, por
natureza ou acessão física. e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição.
H-as Taxas:
a) decorrentes do exercicio do Poder de Policia do Município:
b) decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisivel
prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Hl— a Contribuição da Melhoria.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Prédio Anexo — Centro — Miguel Pereira'RJ - CEP 26900-000.
Portal:www. pmmp.m.gov.br - E-mail: smarh pmmpío gmail.com Tel: (04) 2483-9204 7 (24) 2483-9205
Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página Il de 109
H — erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do
montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento:
HI — reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 40. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá. também, na mesma proporção, os juros de mora
e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infração de caráter formal. que não se devam reputar
prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 41. O direito de pleitear a restituição de impostos, taxas. contribuição de melhoria ou multa, extinguese com o decurso de 5 (cinco) anos. contados da data do pagamento, nas hipóteses dos incisos Te II, do Art.
que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória, na hipótese do inciso II do mesmo
artigo.
Art. 42. Quando se tratar de tributos ou multas indevidamente arrecadadas, por motivo de erro cometido
pelo Fisco ou pelo contribuinte. a restituição será feita de ofício. mediante determinação da autoridade
competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada, acrescida de juros
e correção monetária.
Art. 43. A restituição será indeferida se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou
documentos. quando isso se torne necessário à verificação da procedência do pedido. ajuizo da
administração.
Art. 44. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pela
repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamadas total ou parcialmente.
CAPÍTULO X
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Art. 45. O direito de proceder ao lançamento dos tributos em geral, assim como a sua revisão e aplicação de
penalidade, decai em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.
Art. 46. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua
constituição definitiva.
Art. 47. Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal;
I— pela citação pessoal feita ao devedor:
II — pelo protesto judicial;
HI — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial. que importe em reconhecimento do
débito pelo devedor.
CAPÍTULO XI
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 48. Os impostos municipais não incidem sobre:
I—o patrimônio, renda ou os serviços da União, dos Estados, e dos Municípios:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Prédio Anexo - Centro - Miguel PereiraRJ - CEP 26900-000.
Portal:www. pmmp.r.gov.br - E-mail: smarh.pmmpic gmail.com - Tel: (04) 2483-9204 7 (24) 2483-9205