materia nº 9/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC (MIGUEL PEREIRA, 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2022 
Dispõe sobre a criação do programa de 
atendimento especializado em psiquiatria e 
PRESIDENTE psicologia para os profissionais da 
7 NA Educação do Município de Miguel Pereira. 
 
 
 
Art.1º. O Município de Miguel Pereira através do órgão competente deverá criar o 
programa de atendimento especializado em psiquiatria e psicologia para os profissionais da 
Educação do Município. 
Art. 2º. O programa de atendimento que se trata o Art. 1º deste Anteprojeto de Lei 
terá como foco a prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental dos profissionais da 
Educação do Município. 
Art. 3º. São os objetivos do programa de atendimento especializado em psiquiatria e 
psicologia para os profissionais da Educação do Município: 
| — acolher os profissionais, em suas fragilidades emocionais, seus sentimentos de 
insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas neste 
século; 
Il — promover novas ações de cuidados com a saúde mental que proporcione 
desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do 
Programa, proporcionando progressos na qualidade educacional; 
Il — fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a capacidade de lidar com 
situações cotidianas e, consequentemente fortalecendo a saúde mental e o rendimento 
profissional/escolar; e 
IV — impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de resoluções menos reativas 
e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito 
em todas as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando 
 
valores da cultura de paz, do diálogo, da não violência. 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
 
Art. 4º. Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Educação buscar parcerias com 
instituições acadêmicas, entidades especializadas, Poder Executivo e Legislativo para o 
desenvolvimento das ações integradas para a aplicabilidade e o sucesso deste programa. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O fenômeno social das doenças relacionadas à saúde mental vem sinalizando uma 
incidência e visibilidade social, assumindo múltiplas formas e níveis de gravidade. 
Com relação aos servidores da Educação, o docente vive frequentemente situações de 
conflitos nas escolas com as quais às vezes não consegue lidar. A violência, o contato com o 
mundo das drogas, a carência socioeconômica dos alunos são questões muito graves e 
complexas para serem resolvidas em sala de aula. Porém, não há como separar a realidade dos 
alunos das situações de aprendizagem, mas é possível oferecer aos professores um maior 
preparo para lidar com tais questões. 
A profissão do professor é uma ocupação estressante. Portanto, ao lidar com situações 
adversas, ele se sente despreparado, impotente e às vezes desestimulado. Os professores 
sofrem constantes pressões dos alunos, dos colegas, dos pais dos alunos, muitas delas 
conflitantes e impossíveis de atender. 
Por tais razoes, é imprescindível que estes profissionais tenham suporte psicológico e 
psiquiátrico para que possam enfrentar as dificuldades do dia a dia de sua profissão, e assim 
poder dar maior retorno aos alunos e a toda sociedade através da educação. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 30 de junho de 2022. 
 
VITOR BATIST MAIN DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
 
Líder do Governo 
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