ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 30 de junho de 2022.
Mensagem nº 104/2022.
Senhor Presidente
Encaminhamos à essa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza
este Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA. |
JUSTIFICATIVA
Atendendo ao Ofício nº 094/GAP/2022, desse Legislativo, enviamos o
presente Projeto de Lei, para aprovação dessa Edilidade.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, aproveitamos
o ensejo para apresentar protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
| Estado do Rio de Janeiro
<*” Município de Miguel Pereira
LEI Nº
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 400.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 400.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 — Estruturação da Câmara Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.02.01
| Aut., Cam., Mágs., Trat., Impl. Agríc. e Outros [R$ 400.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 40.373.910,47
Total: R$ 68.905.753,93
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 32.721.298,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 49.930.763,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
4-A=41º período de X2 x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 %
1º período de X1 R$ 28.531.843,46
A = 114,70 % - 100,00 = 14,70 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83
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Estado do Rio de Janeiro
se Município de Miguel Pereira
R$ 40.373.910,47
+ R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022. R$ 49.930.763,27
B) Arrecadação (C + D) R$ 79.030.174,02
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 29.099.410,75
Este crédito (-) R$ 400.000,00
Saldo disponível R$ 28.699.410,/5
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal