ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 30 de junho de 2022.
Mensagem nº 107/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 4.138.000,00 (quatro milhões e cento e trinta e oito mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios
demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do
presente Crédito Suplementar, que tem como finalidade atender às despesas com a
folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
' Estado do Rio de Janeiro
<* Município de Miguel Pereira
LEI Nº
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 4.138.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 4.138.000,00 (quatro milhões e cento e trinta e oito mil
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 4.138.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 400.000,00
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.000.000,00
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 50.000,00
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 6.000,00
31.90.13.09.01 | Obrigações Patronais — Outras R$ 1.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 270.000,00
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 1.400.000,00
33.90.05.01.01 | Salarío-Família R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.037 — UAB - Universidade Aberta do Brasil
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 8.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) - R$ 28.531.843,46
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 40.373.910,47
Total: R$ 68.905.753,93
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 32.721.298,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 49.930.763,27
' Estado do Rio de Janeiro
t5=6*? Município de Miguel Pereira Sr
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
4-A=1º período de X2 x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 %
1º período de X1 R$ 28.531.843,46
A = 114,70 % - 100,00 = 14,70 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022. R$ 49.930.763,27
B) Arrecadação (C + D) R$ 79.030.174,02
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 29.099.410,75
Crédito aberto (-) R$ 19.890.000,00
Saldo disponível R$ 9.209.410,75
Este crédito (>) R$ 4.138.000,00
Saldo disponível R$ 5.071.410,75
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
| Estado do Rio de Janeiro
=” Município de Miguel Pereira
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal