ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 30 de junho de 2022.
Mensagem nº 108/2022.
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 5.775,00 (cinco mil e setecentos e setenta e cinco reais). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a contrapartida do Convênio
Plataforma+Brasil nº 904002/2020, celebrado entre este Município e o Ministério da
Cidadania, que tem como objetivo o Projeto Formando Campeões.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
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LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito Adicional Especial
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.775,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 5.775,00 (cinco mil, e setecentos e setenta e cinco
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 14 - R$ 5.775,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 — Projeto Formando Campeões
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.23.14 | Material para Esporte e Lazer [R$ 5.775,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1.101.146,28
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 2.142.348,76
Total R$ 3.243.495,04
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 1.832.272,11
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 2.083.770,94
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
4-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.832.272,11 x 100 = 166,40 %
1º período de X1 R$ 1.101.146,28
A = 166,40 % - 100,00 = 66,40 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.142.348,76 x 66,40 % = R$ 1.422.519,57
R$ 2.142.348,76 + R$ 1.422.519,57 = R$ 3.564.868,33
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
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A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 2.083.770,94
B) - Arrecadação (C + D) R$ 5.397.140,44
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2022 R$ 1.832.272,11
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.564.868,33
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.313.369,50
Créditos abertos (=) R$ 2.387.551,51
Saldo disponível (-) R$ 925.817,99
Este crédito (-) R$ 5.775,00
Saldo disponível R$ 920 042,99
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties Estado serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.062 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058162 - 3
1321.01.0.1.063 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0011091 - 4
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1722.00.0.0.000 — Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo
1722.50.3.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1722.50.3.1.001 — Cota-Parte do Royalties Estado - Principal
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
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* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal