materia nº 111/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miquel Pereira, 30 de junho de 2022. 
Mensagem nº 111/2022. 
Senhor Presidente 
 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 183.586,24 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e 
quatro centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a conclusão das obras de 
Construção de Obras de Arte Especiais de Interesse Turístico em Barão de Javary. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 183.586,24. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 183.586,24 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e 
oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 183.586,24 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos IR$ 183.586,24 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO So PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 21.520.000,00 
Saldo disponível R$ 13.868.567,20 
Este crédito R$ 183.586,24 
Saldo disponível R$ 13.684.980,96 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
 
 
 
 
 
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- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal