ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 30 de junho de 2022/
Mensagem nº 112/2022"
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
Estado demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito adicional
suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 580.000,00"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), com
as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 580.000,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.0550 Iluminação Pública! ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.02.14] Serviços de Luz e Força Motriz. |IR$ 30.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.10.000.26.122.030.2.063— Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP” ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.09.14]
Serviços de Abastecimento da Frota “ [R$ 500.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 — Manutenção da SMPGP' ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.14] Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros Y [R$ 50.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1.101 146,28
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 2.142.348 76
Total R$ 3.243.495,04”
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 1.832.272,1 q
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 2.083.770,94”
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.832.272/1 1x 100 = 166,40 %
1º período de X1 R$ 1.101.146,28”
A = 166,40 % - 100,00 = 66,40 % U
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.142.348,76 x 66,40 % =R$ 1.422.519,57 J
R$ 2.142.348,76 + R$ 1.422.519,57 = R$ 3.564.868,33
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 2.083.770,94
B) - Arrecadação (C + D) R$ 5.397.140,44
C) Do dia 1º/01 à 3105/2022 R$ 1.832.272,11
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.564.868,33
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.313.369,50
Créditos abertos (=) R$ 2.387.051,51 Saldo disponível (5) R$ 926.317,99
Este crédito (=) R$ 580.000,00, Saldo disponível R$ 346.317,99
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties Estado serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.062 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058162 - 3
1321.01.0.1.063 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0011091 - 4
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1722.00.0.0.000 — Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo
1722.50.3.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1722.50.3.1.001 — Cota-Parte do Royalties Estado — Principal
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Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal