CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA POE U | 2022)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA RE M ER IGui
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Miguel Pereira, 30 de junho de 2022. CÂMARA MUNI o tor PERCIR IN issão ei torno
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Mensagem nº 105/2022. Er des
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Senhor Presidente, 7 —
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no seftido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no amento
vigente a importância de R$ 6.289.000,00 (seis milhões e duzentos e oitenta e nove mil
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA |
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JUSTIFICATIVA DATADO NY ACO
PRESI
demonstrado
presente Crédito
no Projeto
Suplementar,
de Lei ora
que
encaminhado,
tem como finalidade
necessário
atender
se
às
torna
despesas
a c
folha de pagamento dos servidores do Fundo Municipal de Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,.r “+
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE o EL PEREIRA
Recebido.e não | AU
sétdi Felipe V. Santos
nistrativo 01/010
Agente Admi matr. O
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 6.289.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 6.289.000,00 (seis milhões e duzentos e oitenta nove mil
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 6.289.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.200.000,00
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.200.000,00
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 3.000,00
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 220.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 200.000,00
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência | R$ 290.000,00
33.90.05.01.01 | Salarío-Família R$ 1.000,00
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 35.000,00
33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 800.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 700.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.91.00.01
| Sentenças Judiciais |R$ 150.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021)
Total:
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022)
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 %
1º período de X1 R$ 28.531.843,46
A = 114,70 % - 100,00 = 14,70 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022.
B) Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A)
Crédito aberto (-)
Saldo disponível
Este crédito (-)
Saldo disponível
R$ 28.531.843,46
R$ 40.373.910,47
R$ 68.905.753,93
R$ 32.721.298,72
R$ 49.930.763,27
R$ 49.930.763,27
R$ 79.030.174,02
R$ 29.099.410,75
R$ 400.000,00
R$ 28.699.410,75
R$ 6.289.000,00
R$ 22.410.410,75
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel P
Em A
ANDRÉ PINTO ONSECA
Prefeito Municipal