ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARACA DE MEL PERA
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROU ENA /4S 12022
CÂMARA Apa oia CH
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Re Ro
Miguel Pereira, 30 de junho de 2022.
E P a TIA Mensagem nº 106/2022. [oiuaRo ia L DE MIQNEL PEREIP
Comissão de Ss PC
Senhor Presidente, E
o NA tu mem
Temos a honra de encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de
Lei que autoriza este Executivo a suplementar no Orçamento vigente ia rtância
de R$ 13.201.000,00 (treze milhões e duzentos e um mil reais). EM R ME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
INV ADE»
OA DISCUSSÃO
JUSTIFICATIVA
N De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um“pr vável
excesso de arrecadação dos Recursos Próprios. Este Executivo achou por bem o
encaminhamento deste Projeto de Lei, uma vez que os elementos que atendem às
despesas com pessoal, encontram-se com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protestos de apreço e consideração
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
faço [ O 6 Ed,
E, Ma
Séndo Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 13.201.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 13.201.000,00 (treze milhões e duzentos e um mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 13.201.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.300.000,00
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 5.000.000,00
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 85.000,00
31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Outros |R$ 160.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 850.000,00
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 500.000,00
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 15.000,00
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 1.700.000,00
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ 300.000,00
32.90.21.00.01 | Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 200.000,00
33.90.05.01.01 | Salarío-Família R$ 1.000,00
46.90.71.00.01 | Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.01.01 | PASEP |R$ 1.000.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
? Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 30.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 40.373.910,47
Total: R$ 68.905.753,93
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 32.721.298,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 49.930.763,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1-4=41º período de X2 x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 %
1º período de X1 R$ 28.531.843,46
A = 114,70 % - 100,00 = 14,70 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022. R$ 49.930.763,27
B) Arrecadação (C + D) R$ 79.030.174,02
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira ,
MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 29.099.410,75
Crédito aberto (-) R$ 6.689.000,00
Saldo disponível R$ 22.410.410,75
Este crédito (-) R$ 13.201.000,00
Saldo disponível R$ 9.209.410,75
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em VAI
ANDRÉ PINTO DEVAFONSECA
Prefeito Municipal