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12922 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 30 de junho de 2022. — e 7
Mensagem nº 110/2022.
Senhor Presidente,
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Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa/: Col
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Ex
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, n
R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). EM REGIME
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Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
Recebifio 120 LD6 [E
NA po
Sérgid Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
LEI Nº DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), com
a seguinte classificação orçamentária:
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Fiscal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 850.000,00.
FONTE 20 - R$ 850.000,00 (Recursos CEDAE)
PROGRAMA DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.091 — Construção da Casa da Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.20
| Execução de Obras e Projetos IR$ | 850.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil
RECURSOS CEDAE
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibildades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 20.670.000,00
Saldo disponível R$ 14.718.567,20
Este crédito R$ 850.000,00
Saldo disponível R$ 13.868.567,20
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de MigueJf
Em pj
reto
ANDRÉ PINTO D
Prefeito Municipal
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