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materia nº 114/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.127.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-07-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-07-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-07-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-07-11 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022. 
Mensagem nº 114/2022. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.127.000,00 (três milhões e cento e vinte e 
sete mil reais). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas da Secretaria 
Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEINº DE DE = DE 2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.127.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 3.127.000,00 (três milhões e cento e vinte e sete mil 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 17 — R$ 3.127.000,00 (Recursos Royalties 25 % Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: o | O 
 
[33.90.39.99.17 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 3.127.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.17 
 
| Execução de Obras e Projetos | [R$ 2.127.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
|44.90.51.02.17 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000.000,00 | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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