ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022.
Mensagem nº 115/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 569.666,62 (quinhentos e sessenta e nove
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). EM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas da Secretaria
Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
LEI Nº DE
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 569.666,62.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 569.666,62 (quinhentos e sessenta e nove mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 569.666,62 (Recursos CEDAE)
FUNDO MUN
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
ICIPAL DE SAÚDE
44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos R$ 363.009,03
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução
e Reformas R$ 159.657,59
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.20 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 47.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil
= —
“RECURSOS CEDAE
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 21.703.586,24
Saldo disponível R$ 13.684.980,96 Este crédito R$ 569.666,62
Saldo disponível R$ 13.115.314,34
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Ar. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal