materia nº 117/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022. 
Mensagem nº 117/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que INCLUI O 85º AO ARTIGO 1º E ALTERA O 81º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 342 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021”. 
JUSTIFICATIVA 
As alterações solicitadas por meio da proposição legislativa ora apresentada se 
justificam em razão da necessidade de criar regras de transição para a transposição 
das competências da Administração Direta para autarquia MP-PREVI, criada por 
meio da Lei Complementar n. 342 de 30 de dezembro de 2021. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à 
disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.r;.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº ; DE DE DE 2022. 
INCLUI O 85º AO ARTIGO 1º E ALTERA O 81º 
DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 342 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica incluído o 85º ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 342, de 
30 de dezembro de 2021, que cria o Instituto de Previdência do Município de Miguel 
Pereira, MP-Previ, e dá outras providências, com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...) 
$9º A nomeação dos Diretores que comporão a estrutura administrativa 
do MP-Previ será imediata, para fins de possibilitar a implementação das disposições 
desta Lei, exercendo as funções e atribuições durante o período de transição do regime 
da Divisão de Previdência Social — DIPREV para o Instituto de Previdência do 
Município de Miguel Pereira — MP-PREVI, nos cargos em comissão criados nesta Lei 
Complementar, com os respectivos símbolos constantes da tabela do Anexo |.” 
Art. 2º Fica alterado o $ 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 342, de 
30 de dezembro de 2021, passado a vigorar com a com a seguinte redação: 
“Art. 2º (...) 
81º Compete ao MP-Previ exercer todas as atribuições legais exercidas 
pela Divisão de Previdência Social —- DIPREV, em especial todas aquelas previstas na 
Lei Ordinária nº 2.116 de 20 de fevereiro de 2006, ficando estabelecido que o prazo de 
transição para a efetivação das criações, extinções, transferências e demais 
disposições desta Lei será de 12 (doze) meses contados a partir de 01 de janeiro de 
2022, podendo ser prorrogado, devendo a Administração Pública Municipal adotar as 
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medidas e executar os atos necessários para a efetiva implementação de suas 
disposições, momento no qual se dará a extinção efetiva da DIPREV.” 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2022. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeitura Municipal 
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