materia nº 118/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022. 
 
Mensagem nº 118/2022. 
 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 305.218,00 (trezentos e cinco mil e duzentos e dezoito reais). EM REGIME DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Reforma da Unidade 
Básica Saúde do Vale das Princesas, de acordo com a Portaria nº 381, de 06/02/2017, do 
Ministério da Saúde e Proposta 12240.3080001/21-004. 
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente 
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº DE PE CC DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 305.218,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 305.218,00 (trezentos e cinco mil e duzentos e 
dezoito reais), para atender à Reforma da Unidade Básica de Saúde -— Vale das 
Princesas, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 305.218,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: | | [44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 305.218,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos 
do Ministério da Saúde, conforme Port. nº 381, de 06/02/2017 e Proposta nº 
12240.3080001/21-004 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 - Transferências de Capital 
24.10.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades 
24.11.51.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.11.51.1.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede 
de Saúde - Atenção Básica 
24.11.51.1.1.003 - Reforma da Unidade de Saúde Vale das Princesas 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal