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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022.
Mensagem nº 119/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.659, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir instrumentos de fiscalização para
que o Poder Executivo possa executar a Lei 3.659 de 26 de fevereiro de 2021, em
especial a proteção de elementos urbanísticos constantes daquele diploma legal.
Ademais, acrescenta-se ao diploma legal prazo razoável para adequação
das publicidades existentes nas fachadas consoante padronização urbanística
prevista em lei.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me
a disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.659,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica alterado o Anexo 01 que compõe a Lei Ordinária 3.659
de 26 de fevereiro de 2021, “que dispõe sobre os parâmetros construtivos das
fachadas das edificações novas ou objeto de reforma do centro urbano do
Município de Miguel Pereira e dá outras providências”.
Art. 2º Ficam incluídos os artigos “4-A” e “4-B” na Lei Ordinária 3.659
de 26 de fevereiro de 2021 com a seguinte redação:
“Art. 4-A Para efeitos do cálculo da área mínima para publicidade nas
fachadas das edificações comerciais situadas no perímetro do Anexo
01 desta lei, a área da publicidade (em metros quadrados /m2)
equivale a 50% do valor da testada (metro linear) que Oo
estabelecimento ocupa no terreno, desde que não ultrapasse 1,20 m
de altura.
$1º A presente regra se aplica às publicidades existentes e as que
forem licenciadas após a publicação desta lei.
$2º Fica estabelecido o prazo de seis meses para adequação das
publicidades que não estiverem em conformidade com o disposto
nesta lei.
Art. 4-B A eventual modificação de elemento que compõe a fachada
externa dos estabelecimentos comerciais situados no perímetro do
Anexo 01 desta lei dependerá de prévio licenciamento junto ao órgão
competente no Município.
Art. 4-C Fica estabelecida multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais) para as hipóteses de infração ao disposto nesta lei em
especial a edificação ou alteração de fachada e exibição de
publicidade em desacordo com as normas urbanísticas, garantida a
ampla defesa e o contraditório em processo administrativo de
fiscalização.
Parágrafo único. A multa prevista no caput será aplicada em dobro
nas hipóteses de reincidência.”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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N 3 7a JN
RELAÇÃO DE RUAS
PRAÇA DA BANDEIRA
AVENIDA ROBERTO SILVEIRA
RUA JOSÉ E. DA SILVA
RUA DR. LUIZ PINTO
05] RUA FRANCISCO ALVES
06] RUA ALGERINA A. FERREIRA
07] RUA FRANCISCO MACHADO
08] RUA MACHADO BITTENCOURT
09] RUA GENERAL FERREIRA DO AMARAL
RUA ÁUREA PINHEIRO
AVENIDA MARECHAL RONDON AVENIDA DA PAZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DE PROJETOS
OBRA:
LOCALIZAÇÃO: MIGUEL PEREIRA RJ
DATA: ASSUNTO: PRANCHA: 077/2022 Nr a
ESCALA: f INDICADA UNICA
PREFEITURA
RESPONSÁVEL TÉCNICO
DESENHISTA: OBSERVAÇÃO:
REVISÃO:
MSTOS:
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