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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022.
Mensagem nº 120/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 3.047.835,00 (três milhões, quarenta e sete mil e oitocentos e
trinta e cinco reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Serviços de Atenção
Primária, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINO -—DE DE ÕÃ (DE Z022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 3.047.835,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 3.047.835,00 (três milhões, quarenta e sete mil e
oitocentos e trinta e cinco reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 3.047.835,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 600.000,00
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios |R$ 400.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos | E R$ 300.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 600.000,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 600.000,00
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 547.835,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 826, de 12/04/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária
1713.50.1.1.0.10 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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