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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022.
Mensagem nº 122/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 2.997.161,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil
e cento e sessenta e um reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Ambulatorial e Hospitalar, necessário se torna a abertura do presente
Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINO DE DE... DE2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 2.997.161,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.997.161,00 (dois milhões, novecentos e
noventa e sete mil e cento e sessenta e um reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 03 — R$ 2.997.161,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | o O [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 197.161,00
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.2.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Especializada
1713.50.2.1.006 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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