materia nº 124/2022

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO » MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022. 
Mensagem nº 124/2022. 
 Senhor Presidente, 
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 44.290,97 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e noventa e sete 
centavos).EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Reforma da Unidade 
Básica Saúde de Lagoa das Lontras (contrapartida). 
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente 
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINO | DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 44.290,97. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 44.290,97 (quarenta e quatro mil, duzentos e 
noventa reais e noventa e sete centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 44.290,97 (Recursos CEDAE) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.20 |Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 4429097 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
RECURSOS CEDAE 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 22.273.252,86 
Saldo disponível R$ 13.115.314,34 
Estecrédito | R$ 44.290,97 
Saldo disponível R$ 13.071.023,37 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
 
 
 
 
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| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos' valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal