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materia nº 125/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Institui o Espaço das Flores no 1º e no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id7307

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-07-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-07-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-07-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-07-11 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 11 de julho de 2022. 
Mensagem nº 125/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “INSTITUI O ESPAÇO DAS FLORES NO 1º E NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JUSTIFICATIVA 
t 
A presente proposição legislativa visa instituir o ESPAÇO DAS FLORES no 1º 
e no 3º Distrito do município, com objetivo de incentivar e desenvolver o setor com 
um local preparado para comercialização de flores e paisagismo. 
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse relevante 
projeto para economia local. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
INSTITUI O ESPAÇO DAS FLORES NO 1º E 
NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído o ESPAÇO DAS FLORES, próprio municipal destinado 
ao fomento das atividades de floricultura. 
$1º Inicialmente o Espaço das Flores será implantado no 1º e no 3º Distrito do 
Município de Miguel Pereira. 
82º O Município deverá promover, também, a construção do próprio 
Municipal. 
Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os 
critérios de uso do próprio municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!

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