CAMARA MINCPAL DE MGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022. LÃ
Mensagem nº 113/2022. CÁ MAN
j mile Zot 7 Senhor Presidente, j É
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de-Leis, em Caráter de -—
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de-Lei Ordinã
“AUTORIZA A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO DE DIREITO a
USO, DE ÁREAS PÚBLICAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OU
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
De outro lado, é cediço que a concessão em tela poderá propiciar o aumento
da arrecadação municipal por meio da outorga paga pelo vencedor da licitação,
elevando ainda a capacidade de investimento da Administração e proporcionando
que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos necessários.
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Matr. 01/0410
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmep.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº : DE DE DE 2022.
AUTORIZA A OUTORGA ONEROSA DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE
ÁREAS PÚBLICAS PARA OS FINS QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, das seguintes áreas:
| - área pública situada à Rua Alvarenga Peixoto, entre o acesso desta
à Rodovia RJ125 e a Rua Nelson Nobre, Vila Selma, em frente à Faculdade Miguel
Pereira, no município de Miguel Pereira, mediante a realização de concorrência
pública, para construção e exploração de quiosques conforme projeto do Poder
Executivo.
II - área de 618,61m?, localizada às margens da Rua Gal. Ferreira do
Amaral, Centro, Miguel Pereira/RJ, conforme Lei Ordinária 3.922 de 24 de junho de
2022 para implantação de espaço voltado ao lazer e recreação.
81º Os procedimentos para outorga das concessões de que tratam este
artigo, inclusive à elaboração do respectivo contrato de concessão, serão realizados
diretamente pelo Poder Executivo, observados os parâmetros dispostos nesta Lei.
82º Os objetos dispostos nos incisos | e Il, serão licitados
separadamente, permitindo-se a suas adjudicações separadas.
Art. 2º Para as concessões dos objetos citados no art. 1º desta Lei,
cito:
| - Inciso | do artigo 1º desta lei, compete ao respectivo vencedor da
concorrência a observância dos Projetos apresentados pelo Poder Executivo para a
construção, canalização, implantação, manutenção, melhorias na área referida e
exploração comercial, bem como as especificações desta Lei, do Edital de
Concorrência e demais normas urbanísticas, de obras, segurança, saúde, posturas e
licenciamento aplicáveis;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraBpmme.ri.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
II - Inciso Il do artigo 1º desta lei, compete ao respectivo vencedor da
concorrência a observância do Projeto apresentado pelo Poder Executivo para a
construção, implantação, manutenção, melhorias na área referida e exploração de
entretenimento voltado ao lazer e recreação, bem como as especificações desta Lei, do
Edital de Concorrência e demais normas urbanísticas, de obras, segurança, saúde,
posturas e licenciamento aplicáveis.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes das concessões se
darão por conta e risco dos concessionários, não cabendo aos mesmos qualquer pleito
de participação ou indenização por parte do Município.
Art. 3º As concessões de que tratam esta Lei, se farão pelo prazo de
até 35 (trinta e cinco) anos, contados da data da celebração do contrato, admitida
prorrogação por igual período, desde que, presente e demonstrado o interesse público,
a critério exclusivo do Município, seja requerida pela concessionária até três meses
antes do término do contrato, após o que, a área cedida, bem como todas as
edificações e melhorias de caráter urbanístico nele existentes, retornarão ao Município
de Miguel Pereira, passando a integrar seu patrimônio, sem ônus para o Poder Público.
Art. 4º As concessões serão realizadas da seguinte forma:
| — As Concessões das áreas descritas nos incisos | e Il do artigo 1º
desta lei se farão a título oneroso e como critério de julgamento a maior proposta de
valor de outorga, sendo o percentual mínimo de 2,5%.
Parágrafo único. Todas as licenças referentes às melhorias,
implantações, intervenções, obras nas áreas destinadas às Concessões, ficam por
conta dos respectivos concessionários.
Art. 5º Fica sob a responsabilidade das concessionárias a obtenção
das licenças obrigatórias para a realização da construção, melhorias e manutenção do
objeto das concessões, bem como as demais autorizações, que se fizerem necessárias
durante a vigência da concessão de uso do espaço público.
Art. 6º As concessionárias arcarão com total responsabilidade por
eventuais incidentes e/ou acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência de seus
respectivos contratos de concessão, bem como deverão se adequar ao pleno
atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de segurança, higiene e cortesia.
Art. 7º Findo o contrato, com ou sem prorrogação, os imóveis
retornarão à posse plena do Município.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
=) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 8º Independentemente do prazo de vigência, o contrato poderá ser
rescindido, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante instalação de procedimento
administrativo, assegurado o direito de defesa na esfera administrativa, se a
concessionária:
| - encerrar suas atividades, desviar-se de suas finalidades,
negligenciar na manutenção dos itens de segurança e de qualidade dos serviços
oferecidos à população, omitir-se na preservação e conservação dos bens objeto da
concessão ou incorrer em práticas ou execução de obras e serviços em desacordo com
as cláusulas contratuais;
II - reincidir em infração a preceito da legislação ambiental, urbanística
e sanitária de quaisquer esferas federativas, ou às normas de segurança ou de
proteção ao consumidor;
Ill — demais hipóteses previstas nas Leis nos 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 9º A concessionária fica obrigada a iniciar a execução do projeto e
a concluí-la dentro dos prazos estabelecidos.
Parágrafo único. Se, decorrido o prazo previsto no caput deste artigo,
a concessionária não houver dado início à execução do projeto nem requerido sua
prorrogação, a concessão ficará revogada e a posse do imóvel revertida desde logo em
favor do município, independentemente de notificação.
Art. 10 Poderá o poder concedente, a qualquer tempo, no exercício do
poder de polícia de que esteja legalmente investido, vistoriar e supervisionar a regular
utilização do imóvel cedido, devendo notificar a concessionária acerca de qualquer
irregularidade que vier a constatar, estipulando prazo para a correção.
Art. 11 Revoga-se as disposições contrárias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeitura Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmep.r.gov.br
Maior Clima!