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materia nº 143/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.127.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id7309

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-07-12 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-07-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-07-11 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T12:56:14.690237-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ClMaa MNE, DE MIGUEL PERERA 
 
PROETON! 44 2] 202. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022. 
 
Mensagem nº 114/2022. 
Senhor Presidente, 
sete mil reais). 
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
pimiovnes, 
DATA 
lhó 
À Lido JUSTIFICATIVA 
 
 Vi 
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas Secretaria 
Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislatiyo. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
VMA GE ga RE o 
TOM 
 
À eniopa Mig ori 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
CAR AMU! DE MIGUEL PEREIRA 
ri pci o) lol z 
Sérgio ! V. SUTIS 
Agante Admin atrativo 
Matr. 04/010 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
jp E 18 55 18: 56 
(MIGUEL PEREIRA / 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.127.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 3.127.000,00 (três milhões e cento e vinte e sete mil 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 17 — R$ 3.127.000,00 (Recursos Royalties 25 % Lei 12.858) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.17 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.127.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.17 | Execução de Obras e Projetos [R$ 2.127.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.17 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 1.000.000,00 | 
 
 
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira es Em / E RA 
Prefeito Municipal

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