| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Meo
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 07 de julho de 2022.
Mensagem nº 115/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Adicional Suplementar, na importância de R$ 569.666,62 (quinhentos'
sessenta-& hove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. a bvyaDo : m Ps
JUSTIFICATIVA
DATA JA
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| O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas da Secretaria Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativ
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. "= MIGUEL PEREIRA
Receoigo=,. Odo? doll
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Exmo. Senhor e as 1/1010
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
LEI Nº DE
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 569.666,62.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 569.666,62 (quinhentos e sessenta e nove mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 569.666,62 (Recursos CEDAE)
PROGRAMA DE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 363.009,03
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstru
ção e Reformas R$ 159.657,59
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.20
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 47.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil
RECURSOS
CEDAE
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 21.703.586,24
Saldo disponível R$ 13.684.980,96 Este crédito R$ 569.666,62
Saldo disponível R$ 13.115.314,34
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, as
Pavia
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ANDRÉ PINTO DE AFÔNSECA
Prefeito Municipal