CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 07 de julho de 2022.
Mensagem nº 116/2022.
Senhor Presidente,
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
R$ 304.942,00 (trezentos e quatro mil e novecentos e quarenta e dois ú EMF
DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa a
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Reform Unidade
Básica Saúde de Vera Cruz, de acordo com a Portaria nº 381, de 06/02/2017, do
Ministério da Saúde e Proposta 12240.3080001/21-002.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, 429
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN DE MIGUELPI EREIRA
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Recebido &r...
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 304.942,00 em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 304.942,00 (trezentos e quatro mil e novecentos
e quarenta e dois reais), para atender à Reforma da Unidade Básica de Saúde —
Vera Cruz, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 304.942,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 304.942,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos
do Ministério da Saúde, conforme Port. nº 381, de 06/02/2017 e Proposta nº
12240.3080001/21-002 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 - Transferências de Capital
24.10.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
24.11.51.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.11.51.1.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede
de Saúde - Atenção Básica
24.11.51.1.1.004 - Reforma da Unidade de Saúde Vera Cruz
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de
Em
ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/02/2017 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 27
Órgão: Ministério da Saúde/GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 381, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de capital oucorrente, do Ministério da Saúde a Estados,Distrito Federal e
Municípios destinados neMaRuçTO de obras de construção, ampliaçãoe reforma,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art.87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeirode 2012, que regulamenta o 5 3º do
art. 198 da Constituição Federalpara dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmentepela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviçospúblicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursosde transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliaçãoe controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de1995, que regulamenta o Sistema
Nacional de Auditoria no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, queestabelece regras e critérios para
elaboração do orçamento de referênciade obras e serviços de engenharia, contratados e executadoscom
recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursosfederais paras as ações e os serviços de saúde, na forma de
blocos definanciamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2,135/GM/MS, de 25 de setembrode 2013, que estabelece diretrizes
para o processo de planejamentono âmbito do SUS;
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de2016, que dispõe
complementarmente sobre o planejamento integradodas despesas de capital e custeio para os
investimentos em novosserviços de saúde no âmbito do SUS; e
Considerando a pactuação ocorrida na reunião ordinária daComissão Intergestores Tripartite
(CIT) de 8 de dezembro de 2016,resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de
capital ou corrente, do Ministério daSaúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à
execuçãode obras de construção, ampliação e reforma.
Art. 2º Para pleitear os recursos financeiros de que trata estaPortaria, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverãocadastrar sua proposta de projeto no Sistema de Monitoramento deObras
Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no portal eletrônico doFundo Nacional de Saúde,
8 1º Fica instituído o SISMOB como o sistema informatizadode cadastro e análise da proposta de
projeto e monitoramentoda execução da obra e reforma.
8 2º O SISMOB deverá subsidiar a avaliação finalística dosinvestimentos necessários à
implementação das Políticas e Programaspelo gestor federal, bem como servir de instrumento de
gerenciamentopor parte dos gestores estaduais, municipais e distrital.
8 3º Portaria especifica do Ministro de Estado da Saúdedisporá sobre o SISMOB, precipuamente
sobre a responsabilidadepela gestão, objetivos e funcionalidades do sistema.
Art. 3º As obras de construção, ampliação e de reformafinanciadas pelo Ministério da Saúde, na
modalidade fundo a fundojntegrantes de Políticas ou Programas do Ministério da Saúde,
serãoregulamentados em atos normativos específicos, devendo observarainda:
|- o objeto a ser financiado será definido na Portaria daPolítica ou Programa, que determinará as
suas caracteristicas mínimas, funcionalidades, finalidades, previsão em instrumento de planejamentoformal
e programa de trabalho orçamentário onerado;
Il - os recursos orçamentários e financeiros de que dispõeesta Portaria terão por fonte recursos
de programação ou de emendasparlamentares, em dotação orçamentária do programa de
trabalhovinculado à Política ou Programa em que se insere o objeto;
ll - a Área Técnica responsável pela Política ou Programadeverá elaborar orientações sobre
configurações minimas de ambientese fluxos assistenciais, conforme atos normativos da
vigilânciasanitária;
IV - o processo de financiamento está condicionado à efetivadisponibilização, pela área técnica
finalística responsável, do objetofinanciado pela Política ou Programa no SISMOB;
V - cada Política ou Programa deverá estabelecer o valormínimo de transferência do Ministério
da Saúde para obras de reformae ampliação, que será divulgado no portal do Fundo Nacionalde Saúde;
VI - para o objeto de construção, o valor de transferência do Ministérioda Saúde será informado
no Portal do Fundo Nacional de Saúde;
VII - o valor máximo para incentivo destinado à reforma será de60% (sessenta por cento) do
valor da construção de uma unidade nova;
VIII - o valor máximo para incentivo destinado à ampliaçãoserá de 100% (cem por cento) do
valor da construção de uma unidadenova;
IX - no caso de objeto reforma ou ampliação, o proponentedeverá informar a metragem total a
ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda
Saúde;
X - os valores de referência, estudos e parâmetros técnicosque subsidiam o financiamento
fundo a fundo de obras serão pactuadosde forma tripartite e divulgados no portal do Fundo Nacionalde
Saúde;
XI - no caso de objeto reforma ou ampliação, o proponentedeverá informar a metragem total a
ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda
Saúde; e
XI - na hipótese de atualização, pelo Ministério da Saúde,dos valores de financiamento, não
caberá a revisão de valores aprovadosanteriormente à referida atualização.
Art. 4º A proposta de projeto para recebimento de transferênciade recursos financeiros fundo a
fundo para obra deverá estarembasada em um planejamento integrado, nos seguintes termos:
| - as obras financiadas fundo a fundo deverão inserir-se emplano de saúde e programação
anual de saúde, assim como discutidase pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com
previsãodos recursos necessários para operação e manutenção, e a necessidadede responsabilidade
compartilhada sobre o custeio, caso se aplique;
Il - como condição para o cadastro da proposta de projeto nosSisMOB, o proponente deverá
responder a questionário eletrônicosobre o atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou
Programa,aos requisitos desta Portaria, assim como outros questionamentosque permitam avaliar
capacidade técnica de execução, gestãoe manutenção;
Ill - no caso de objeto ampliação ou reforma, o proponentedeverá informar os ambientes
existentes e a configuração final planejada,que, em caso de aprovação da proposta de projeto, deverá
seratualizada na fase de monitoramento, após a elaboração do projetobásico; e
IV - no caso de objeto construção, o sistema informatizadode cadastro informará a configuração
mínima de ambientes desejadapara aquele tipo de unidade,
Art. 5º O cadastro, análise e aprovação de proposta de projetoobedecerá ao planejamento e
disponibilidade orçamentária paraos recursos de programação e, no caso das emendas parlamentares,
aocalendário definido para execução, observando, ainda, o seguinte:
| - as propostas de projeto cadastradas terão análise e aprovaçãode mérito pela Área Técnica
responsável pela Política ou Programa;
4" mma mitisanÃas munamninnaio amnntatada nitriianãa aaa mannalãa varnrarar rea
!l- no caso de objeto construção, a compatibilidade do valorde transferência do Ministério da
Saude com o custo estimado deexecução do objeto será fundamentada na sua padronização e
nadefinição do valor máximo de transferência, calculado a partir deestudo dos custos da planilha
orçamentária do projeto de referência:e
Hi - no caso dos objetos ampliação e reforma, a compatibilidadecom o custo estimado será
assegurada por meio da definiçãodo valor paramétrico R$/m2.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos Estados, DistritoFederal e Municípios observar o
cumprimento das normas do Decretonº 7983 de 8 de abril de 2013, nas licitações que realizar para
acontratação de obras ou serviços de engenharia com os recursostransferidos.
Art. 6º Os valores aprovados nos termos desta Portaria serãoa título de participação da União no
financiamento tripartite do SUS.transferidos em parcela única e, caso o custo da obra seja maior doque o
valor aprovado pelo Ministério da Saúde, o aporte adicionalserá de responsabilidade dos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
5 1º Após a aprovação da proposta, a habilitação se daráatravés da publicação de Portaria
Ministerial especifica e respectivoempenho,
5 2º A poriaria de habilitação deverá prever a devolução dosrecursos transferidos e não
executados no objeto aprovado ou nostermos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros,
semnecessidade de autorização prévia do Estado, Distrito Federal ouMunicípio beneficiado.
53º A publicação de portaria de habilitação estará condicionadaàã disponibilidade de recursos
orçamentários e ao cronogramade execução das emendas parlamentares.
5 4º No caso de habilitação vinculada a recursos de programação,a sua execução orçamentária
poderá ser plurianual,
8 5º Os recursos financeiros aprovados serão transferidos doFundo Nacional de Saúde para o
Fundo do Estado, Distrito Federal eMunicípio beneficiado.
Art. 7º Os Estados, Distrito Federal e Municípios com propostahabilitada disporão dos seguintes
prazos máximos para conclusãodas etapas:
| - Etapa de Ação preparatória - fase iniciada com a habilitaçãoda proposta em portaria
específica e finalizada com o parecerfavorável para transferência dos recursos da União, devendo
sersuperada dentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias,prorrogáveis por mais 270
(duzentos e setenta) dias;
if - Etapa de Início de execução da obra - fase iniciada com atransferência dos recursos
financeiros da União e finalizada com a informaçãode execução de 30% da obra, devendo ser superada
dentro do prazomáximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias;
it! - Etapa de Execução e Conclusão da obra - fase iniciadacom a informação de execução de
30% da obra e finalizada com ainformação de execução de 100% da obra, devendo ser superadadentro do
prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogáveispor mais 270 (duzentos e setenta) dias; e
IV - Etapa de Entrada em Funcionamento - aplicável para osobjetos ampliação e construção,
fase iniciada com a informação sobreexecução de 100% da obra e finalizada com a informação sobre adata
de início do funcionamento e número do registro no CadastroNacional de Estabelecimentos de Saude
(CNES). devendo ser superadadentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveispor mais 90
(noventa) dias.
5 1º As etapas dispostas no 'caput' servem de marcos gerenciaispara classificação e
monitoramento da situação e dos prazos,por parte do Ministério da Saúde.
5 2º A emissão de parecer favorável para transferência dosrecursos referentes à participação da
União ocorrerá somente após averificação. pela área técnica, de inserção da comprovação da aprovaçãodo
projeto básico na Vigilância Sanitária, da ordem de serviçoassinada pelo gestor local e, nos casos de
objetos ampliação e construção também da inserção no SISMOB da certidão emitida emcartório de
registro de imóveis comprovando o exercicio de plenospoderes do ente federativo sobre o terreno.
S 3º Deverão ser informados, no SISMOB, os responsáveistécnicos, fiscal da obra e fiscal do
contrato, nos termos da legistaçãovigente sobre execução de obras públicas.
8 4º Deverão ser informados, no SISMOB, o regime deexecução da obra, marcos do processo
licitatório e dados das empresasexecutoras.
8 5º Deverão ser inseridos, no SISMOB, registros fotográficosdo terreno e de evolução da obra.
8 6º Além dos documentos e informações mencionados, oSISMOB disporá de campos para
inserção de outros documentos einformações que permitam o registro do planejamento e da execuçãoda
obra, a titulo de registro e subsídio ao gerenciamento da obra pelosEstados, Distrito Federal e Municipios.
8 7º A alteração de endereço deve ser solicitada no SISMOB,cabendo apenas para o objeto
construção e anterior à aprovaçãoda transferência dos recursos pela União,
8 8º No caso da impossibilidade de atendimento do prazopara a execução de etapa, será
possivel a solicitação de prorrogaçãomediante apresentação de justificativa e quantidade de dias
necessáriospara superação, observados os prazos máximos dispostos nestaPortaria.
5 9º A falta de informação sobre situação de funcionamentoensejará impossibilidade de
aprovação de novas propostas dentro damesma Política e Programa para o Fundo beneficiado, podendo
avedação ser estendida para outros investimentos, conforme pactuaçãotripartite.
8 10. A paralisação de obra deverá ser informada no SISMOBjuntamente com documentos
comprobatórios e a previsão deretorno, sem efeito suspensivo dos prazos dispostos neste artigo.
Art. 8º Os Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveispela observância dos preceitos
legais e boas práticas emtodas as fases da obra, zelando por sua qualidade, gestão do pagamentoao
fornecedor, bem como pela guarda da documentaçãopertinente.
Art. 9º Além dos prazos de que trata o art. 7º, a situação daobra, inclusive as etapas de ação
preparatória e de entrada em funcionamento,deverão ser atualizadas periodicamente, no mínimo, acada
60 (sessenta) dias, cessando a obrigação com a inserção dainformação sobre data de funcionamento nos
casos de construção eampliação ou atestado de conclusão, no caso de reforma.
Art. 10. O Ministério da Saúde notificará eletronicamentevia SISMOB, a situação de obra com
etapa de execução ou atualizaçãoperiódica dos dados vencida, observando o seguinte:
|- a notificação conterá o motivo da comunicação, notificaçõesanteriores e prazo para resposta,
gue não poderá ser superiora 30 (trinta) dias a contar do registro de leitura no SISMOB;
Il - no caso de não atendimento do prazo de resposta, serárealizada nova notificação, até no
máximo em mais 2 (duas) vezes totalizando 3 (três) notificações;
ill - na situação de não resposta às notificações, a propostaserá desabilitada por meio de
Portaria específica, devendo a ÁreaTécnica responsável pela Política ou Programa informar à
SecretariaExecutiva,para adoção de procedimentos cabíveis; e
IV - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação.
Parágrafo único. Serão notificados os responsáveis pelo monitoramentodas obras cadastrados
pelo representante do Estado, Municipioou Distrito Federal no SiSMOB e a confirmação de leitura
porqualquer um dos responsáveis configura a ciência da notificação peloente.
Art. 11. Os Estados, Distrito Federal e Municípios que responderema notificação ou que
solicitarem, por iniciativa própria. aprorrogação de prazo, terão a justificativa analisada pela área
técnicaresponsável pela Política ou Programa, conforme o disposto abaixo:
| - no caso de justificativa insuficiente. o proponente:
a) será informado por meio de parecer, no SISMOB, sobre adiligência.
b) deverá responder no prazo definido pela área técnica, cujolimite máximo é de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da data doparecer; e
c) deverá superar a situação de justificativa insuficiente no prazomáximo de 90 (noventa) dias. a
contar da data de inserção do parecer com aprimeira diligência: com o não atendimento resultando em
não aprovação;
à - no caso de justificativa não aprovada, a proposta serádesabilitada em Portaria específica,
cevendo a Área Técnica informara Secretaria-Executiva para adoção de procedimentos cabíveis;
Hi - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa. oMinistério
ca Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação;
IV - no caso de justificativa aprovada, o prazo para execuçãoda etapa será prorrogado pelo
tempo autorizado eleironicamente, pormeio do SISMOB:
V - as aprovações de prorrogações de prazo poderão ocorrerapós análise caso a caso, desde
que seja configurada a ocorrência defatos alheios à governabilidade do proponente ou por avaliação
daárea técnica sobre o alcance dos objetivos da Política e do Programa:e
VI - as propostas aprovadas a partir do exercicio financeirode 2017 deverão observar o prazo de
vigência de até 48 (quarenta eoito meses) meses a contar da data de publicação da Portaria dehabilitação.
vencido o prazo a proposta será desabilitada em Portariaespecifica, devendo a Área Técnica informar à
Secretaria Executivapara adoção de procedimentos cabíveis.
Art. 12. O Ministério da Saúde promoverá o monitoramentoamostral, periódico e "in loco" das
obras, por meio da ação integradada área técnica com a Secretaria-Executiva, observando ainda:
| - constatada situação de impropriedade, o Ministério daSaúde deverá notificar eletronicamente
o Estado, Distrito Federal ouMunicípio, que disporá de prazo para saná-la:
il - persistindo a impropriedade, a Área Técnica elaborarárelatório circunstanciado e promoverá
a desabilitação da proposta emPortaria específica, devendo encaminhar para a Secretaria-Executivapara
adoção de procedimentos cabíveis; e
ill - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
ca Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação, observada a vigência de 48
(quarenta e oitojmeses da proposia.
8 1º Os critérios estatísticos de amostragem, periodicidade eabrangência serão definidos
conforme o nível de complexidade enecessidade, bem como divulgados na página do SISMOB.
8 2º As fotos e documentos inseridos no SISMOB têm caráterde documento público, sendo a
sua adulteração ou declaraçãofalsa ou diversa da que devia ser escrita sujeita às sanções penais.cíveis e
administrativas cabíveis.
8 3º O Ministério da Saúde notificará eletronicamente oEstado, Distrito Federal ou Município
para o atendimento de determinaçõesde órgãos de controle oriundas de auditorias, informandoo prazo
para resposia.
Art, 13. A comprovação da execução dos investimentosaprovados para obras via fundo a fundo
deverá ser realizada por meiodo Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 14. Nos casos em que for verificada a não execuçãointegral do objeto originalmente
pactuado e a existência de recursosfinanceiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os
Fundosde Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcialou totalmente, o ente
federativo estará sujeito à devolução dosrecursos financeiros transferidos e não executados ao Fundo
Nacionalde Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observadoo regular processo
administrativo.
Art. 15. Os procedimentos administrativos para devolução derecursos financeiros serão
informados por meio de fluxos e documentosa serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional
deSaúde wwwfns.saude.gov.br.
Art. 18. As propostas habilitadas até a data de publicaçãodesta Portaria obedecerão aos
dispositivos vigentes à época de suahabilitação no que se refere ao pagamento em parcelas e à
docurnentaçãopara solicitação de novas parcelas e prazos para superaçãodas etapas, nas demais
questões aplica-se o disposto nestaPortaria.
Art. 17. Em relação às propostas habilitadas até 31 de dezembrode 2016, as notificações
realizadas devido à não observânciade prazos, por meio de ofício ou via SISMOB, anteriores à data
Po tH-=05A dacta Portaria, deverão ser contabilizadas para efeito dedesabilitação de propostas com
mais de 3 (três) notificações realizadassem retorno dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
S 1º As propostas em situação de execução de obra, queestão fora do prazo de execução
estabelecido pelo Ministério daSaúde, serão notificadas novamente uma única vez, no dia Oi demarço de
2017, tendo o Estado, Município ou Distrito Federal até odia 12 de maio de 2017 para apresentar justificativa
e novo prazo,
8 2º As propostas em situação de execução de obra semretorno do Estado, Município ou Distrito
Federal, até o dia 12 demaio de 2017, serão desabilitadas, devendo a área técnica encaminharrelatório
circunstanciado para a Secretaria-Executiva.
S 3º As propostas de projetos que tiveram prazo prorrogadonão atendido serão desabilitadas,
devendo a área técnica encaminharrelatório circunstanciado para a Secretaria Executiva.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
RICARDO BARROS
“ste conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
«= SISMOB ss
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA E DA OBRA
PROPOSTA Nº 12240.3080001/21-002
Dados da proposta
Entidade
FMS MIGUEL PEREIRA/RJ
Programa Atenção Básica
Tipo de Obra
Reforma
Porte
Porte |
Justificativa
CNPJ
12.240.308/0001-93
Componente
Requalifica UBS
Tipo de Recurso
Emenda
Valor da Proposta
R$ 304.942,00
O PLEITO VISA REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE PARA REESTRUTURAÇÃO E ASSIM MELHORIA NO
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO BAIRRO VERA CRUZ E AUMENTO NO SERVIÇO NA REDE DE SAÚDE
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
Valor Empenhado
R$ 304.942,00
Valor Pago
R$ 0,00
Data do Cadastro
17/06/2021
Data da Portaria de Habilitação 02/09/2021
Siluação da proposia no SISPAG
SOLICITADO
Último monitoramento
13/05/2022 12:15
Prazos
Prazos previstos
Descrição
Superação de Início de Execução
Superação de Execução e Conclusão
Prazos em progresso
Descrição
Monitoramento da obra
Superação de Ação Preparatória
Situação da Proposta Favorável
Número da Portaria de Habilitação
2165
Situação da obra
Em ação preparatória
Situação do monitoramento
Em atraso mais de 30 dias
Previsão
90 Dias
270 Dias
Data limite
12/07/2022
30/05/2022
impresso em 29/06/2022 às 13:50 por Emanuel Felix De Souza Pág. 1/8
—m SISMOB sus mg
Notificações
Tipo de notificação Data de envio
1º Notificação do atraso na realização do monitoramento -
Localização
CNES Nome do Estabelecimento
7191219 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE VERA CRUZ
Município UF
Miguel Pereira Rio de Janeiro
Bairro Endereço
Vera Cruz Rua Lourdes Sebastiani, S/n
CEP Latitude e Longitude
26900-000 -22.487045516355135 / -43.43433961272241
Observações
Ambientes existentes
Ambientes
Meniloafo Gi atual por ambiente
Almoxarifado 11,8
Área externa para embarque e desembarque de ambulância 27,8
Banheiro 4,1
Banheiro para funcionários 4
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 53,6
Consultório indiferenciado / Acolhimento 9,2
Consultório odontológico para 2 Equipes LE ES:
Copa 4,9
Depósito de material de limpeza (DML) 2.5
Sala de curativos 7,2
Sala de imunização 8,1
impresso em 29/06/2022 às 13:50 por Emanuel Felix De Souza Pág.
= SISMOB sus af
Nome do responsável CPF JACQUELINE MENDES DO VALLE 135.264.827-05
Data de nascimento Sexo
04/12/1989 FEMININO
informações de contato
Telefones E-mails
(21) 99839-8841 iacquelineijmv O gmail.com
informações de endereço
CEP UF
23810-100 RIO DE JANEIRO
Município Bairro
ITAGUAÍ JARDIM AMERICA
Endereço RUA ESTADOS UNIDOS, 28 - CASA 16
informações profissionais
Profissão Registro Profissional
ARQUITETOS E URBANISTAS A142176-0
Cargo/Função
Responsabilidade técnica
Número do ART/RRT
Projeto
Situação do projeto Data de início
Em elaboração 16/03/2022
Data prevista de conclusão Aderiu ao projeto padrão
30/04/2022 Não
Emendas
Resumo do valor indicado para o CNP)
CNPJ Valor total disponível para cadastro de proposta
12240308000193 R$ 304.942,00
Objeto ) . REFORMA DE UNIDADE BASICA DE SAUDE
indicações
. Valor a ser Emenda Partido Pariamentar utilizado (R$)
Impresso em 29/06/2022 às 13:50 por Emanuel Felix De Souza
Pég.
os + co
= SISMOB sus mia
Área atual por ambiente Ambiente (m?)
Saia Ce recepção e espera Dt
Ambientes situação final
Ambientes
Ambiente
Almoxarifado
Área externa para embarque e desembarque de ambulância
Banheiro para funcionários
Circuiação + Área de Paredes + Apoio Logistico
Consultório com sanitário anexo
Consultório odontológico para 2 Equipes
Copa
Depósito de material de limpeza (DML)
Depósito de Resíduos Comuns
Depósito de Resíduos Contaminados
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado
Sala de curativos
Saia de imunização
Sala de recepção e espera
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE
Responsáveis
Monitoramento SisMOB
informações Pessoais
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=SISMOB sus ufa
Valor a ser Emenda : i = Partido Pariamentar utilizado (R$)
CARLOS 4240002 2100020 PL i PORTINHO 304.942,00
VALOR TOTAL: RS 304.942,00
Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
reno 3 17/06/2021
Fotografias constantes no Anexo 1
Pareceres
Daia de envio para análise Data do parecer 17/08/2021 21/06/2021
Observação/justificativa
Considerando a Poriaria 341, de 04 de março de 2018, atual Portaria de Consolidação 6, que dispõe que redefine o
Componenie Reíorma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria 381 de 06 de fevereiro de 2017, atual Poriaria de Consolidação 6 que dispõe sobre as
transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados,
Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/ClT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, nos termos do art. 6º:
S 1º - «após a aprovação da proposia, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial
específica e respectivo empenho.
82º - A poriaria de habiliação deverá prever a devolução dos recursos transferidos e não executados no objeto
aprovado ou nos termos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização
prévia do Estado. Distrito Federal ou Município beneficiado.
83º - A publicação de portaria de habilitação estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e ao
cronograma de execução das emendas parlamentares.
8 4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, a sua execução orçamentária poderá ser
Inriannal iuticiiuai. ESA
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adeguadas nos termos da Portaria
381/2017, este Depariamento, posiciona-se com parecer de mérito FAVORÁVEL, para a reforma da Unidade
Bésica de Saúde.
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= SISMOB
Pagamentos
Parcela única
Situação
Aguardando superação da etapa de Ação preparatória
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«= SISMOB
Data da última atualização: 17/06/2021
impresso em 29/06/2022 às 13:50 por Emanuel! Felix De Souza
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susafe
8/8