CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “is AH tou ESTADO DO RIO DE JANEIRO AA na MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA |)
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022. a
Mensagem nº 118/2022.
Senhor Presidente, RR LR
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa Em jeto de
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 305.218,00 (trezentos e cinco mil e duzentos e dezoito reais) EM REGI DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Á “4. DISC sá
JUSTIFICATIVA
a Unidade
6/02/2017, do
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Refor
Básica Saúde do Vale das Princesas, de acordo com a Portaria nº 381,
Ministério da Saúde e Proposta 12240.3080001/21-004.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
IRAM IM “ HAI
CÂMARA MU GE, PEREIRA
“qe Oho. OL tout
Eu Santos
Pl 000)
cry ' E aoinistratid 2 Exmo. Senhor nte A 0141010
Eduardo Paulo Corrêa matrDD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 305.218,00 em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 305.218,00 (trezentos e cinco mil e duzentos e
dezoito reais), para atender à Reforma da Unidade Básica de Saúde -— Vale das
Princesas, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 —- R$ 305.218,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 305.218,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos
do Ministério da Saúde, conforme Port. nº 381, de 06/02/2017 e Proposta nº
12240.3080001/21-004 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 - Transferências de Capital
24.10.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
24.11.51.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.11.51.1.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede
de Saúde - Atenção Básica
24.11.51.1.1.003 - Reforma da Unidade de Saúde Vale das Princesas
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
! PDR Em Andre MIC] Ânto fito co do as Ain , WE Ge f ON%eng
: FTeleio Mu id Prof É ti Y de kh: et OH Miguel Poreiro Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pubiicado em: 07/02/2017 ! Ecicão: 27 | Seção: 1 | Página: 27
Orgão: Ministério da Saúde /GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 381, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros as capital oucorrente, do Ministério da Saúde a Estados,Distrito Federal e
Municípios destinados ic de obras de construção, ampliaçãoe reforma.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos le ll do
parágrafo único do art.87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeirode 2012, que regulamenta o 5 3º do
art. 198 da Constituição Federalpara dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmentepela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviçospúblicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursosde transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliaçãoe controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo:revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências:
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro dei995, que regulamenta o Sistema
Nacional de Auditoria no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS):
Considerando o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, queestabelece regras e critérios para
elaboração do orçamento de referênciade obras e serviços de engenharia, contratados e executadoscom
recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursosfederais paras as ações e os serviços de saúde, na forma de
blocos definanciamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembrode 2013, que estabelece diretrizes
para o processo de planejamentono âmbito do SUS;
Considerando a Resolução nº 10/CiT, de 8 de dezembro de2016, que dispõe
complementarmente sobre o planejamento integradodas despesas de capital e custeio para os
investimentos em novosserviços de saúde no âmbito do SUS; e
Considerando a pactuação ocorrida na reunião ordinária daComissão Intergestores Tripartite
(CIT) de 8 de dezembro de 2016,resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de
capital ou corrente. do Ministério daSaúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à
execuçãode obras de construção, ampliação e reforma.
Art. 2º Para pleitear os recursos financeiros de que trata estaPortaria, os Estados, o Disirito
Federal e os Municípios deverãocadastrar sua proposta de projeto no Sistema de Monitoramento deObras
Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no portal eletrônico doFundo Nacional de Saúde.
S 1º Fica instituído o SISMOB como o sistema informatizadode cadastro e análise da proposta de
projeto e monitoramentoda execução da obra e reforma.
5 2º O SISMOB deverá subsidiar a avaliação finalística dosinvestimentos necessários à
implementação das Políticas e Programaspelo gestor federal, bem como servir de instrumento de
gerenciamentopor parte dos gestores estaduais, municipais e distrital.
S 3º Portaria especifica do Ministro de Estado da Saúdedisporá sobre o SISMOB, precipuamente
sobre a responsabilidadepela gestão, objetivos e funcionalidades do sistema.
Art. 3º As obras de construção, ampliação e de reformafinanciadas pelo Ministério da Saúde, na
modalidade fundo a fundointegrantes de Políticas ou Programas do Ministério da Saúde,
serãoregulamentados em atos normativos específicos, devendo observarainda:
|-o objeto a ser financiado será definido na Portaria daPolítica ou Programa, que determinará as
suas características minimas funcionalidades, finalidades, previsão em instrumento de planejamentoformal
e programa de trabalho orçamentário onerado;
il - os recursos orçamentários e financeiros de que dispõeesta Portaria terão por fonte recursos
de programação ou de emendasparlamentares, em dotação orçamentária do programa de
trabalhovinculado à Política ou Programa em que se insere o objeto;
Hi - a Área Técnica responsável pela Política ou Programadeverá elaborar orientações sobre
configurações minimas de ambientese fluxos assistenciais, conforme atos normativos da
vigitânciasanitária;
|V - o processo de financiamento está condicionado à efetivadisponibilização, pela àrea técnica
finalística responsável, do objetofinanciado pela Politica ou Programa no SISMOB;
V - cada Política ou Programa deverá estabelecer o valormínimo de transferência do Ministério
da Saúde para obras de reformae ampliação, que será divulgado no portal do Fundo Nacionalde Saúde;
VI - para o objeto de construção, o valor de transferência do Ministérioda Saúde será informado
no Portal do Fundo Nacional de Saúde;
Vil - o valor máximo para incentivo destinado à reforma será de60% (sessenta por cento) do
valor da construção de uma unidade nova;
VEHI - o valor máximo para incentivo destinado à ampliaçãoserá de 100% (cem por cento) do
valor da construção de uma unidadenova;
IX - no caso de objeto reforma ou ampliação, o proponentedeverá informar a metragem total a
ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda
Saúde;
X - os valores de referência, estudos e parâmetros técnicosque subsidiam o financiamento
fundo a fundo de obras serão pactuadosde forma tripartite e divulgados no portal do Fundo Nacionalde
Saúde;
XI - no caso de objeto reforma ou ampliação, o proponentedeverá informar a metragem total a
ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda
Saúde; e
Xil - na hipótese de atualização, pelo Ministério da Saúde,dos valores de financiamento. não
caberá a revisão de valores aprovadosanteriormente à referida atualização.
Art. 4º A proposta de projeto para recebimento de transferênciade recursos financeiros fundo a
fundo para obra deverá estarembasada em um planejamento integrado, nos seguintes termos:
| - as obras financiadas fundo a fundo deverão inserir-se emplano de saúde e programação
anual de saúde, assim como discutidase pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com
previsãodos recursos necessários para operação e manutenção, e a necessidadede responsabilidade
compartilhada sobre o custeio, caso se aplique;
| - como condição para o cadastro da proposta de projeto noSiSMOB, o proponente deverá
responder a questionário eletrônicosobre o atendimento dos requisitos estabelecidos na Politica ou
Programaaos requisitos desta Portaria, assim como outros questionamentosque permitam avaliar
capacidade técnica de execução, gestãoe manutenção;
ill - no caso de objeto ampliação ou reforma, o proponentedeverá informar os ambientes
sxistentiss s a configuração final plansjada,que, em caso de aprovação da proposta de projeto. deverá
seratualizada na fase de monitoramento, após a elaboração do projetobásico: e
IV - no caso de objeto construção, o sistema informatizadode cadastro informará a configuração
mínima de ambientes desejadapara aquele tipo de unidade,
Art. 5º O cadastro, análise e aprovação de proposta de projetoobedecerã ao planejamento e
disponibilidade orçamentária paraos recursos de programação e, no caso das emendas parlamentares,
aocalendário definido para execução, observando, ainda, o seguinte:
| - as propostas de projeto cadastradas terão análise e aprovaçãode mérito pela Área Técnica
responsável pela Política ou Programa:
il- no caso de objeto construção, a compatibilidade do valorde transferência do Ministério da
Saude com o cusio estimado deexecução do objeto será fundamentada na sua padronização e
nadefinição do valor máximo de transferência, calculado a partir deestudo dos custos da planilha
orçamentária do projeto de referência;e
ii - no caso dos objetos ampliação e reforma, a compatibilidadecom o custo estimado será
assegurada por meio da definiçãodo valor paramétrico R$/m2.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos Estados, DistritoFederal e Municípios observar o
cumprimento das normas do Decretonº 7983 de 8 de abril de 2013, nas licitações que realizar para
acontratação de obras ou serviços ele angenharia com os recursostransferidos.
Art. 6º Os valores aprovados nos termos desta Portaria serãoa título de participação da União no
financiamento tripartite do SUS transferidos em parcela única e, caso o custo da obra seja maior doque o
valor aprovado pelo Ministério da Saúde, o aporte adicionalserá de responsabilidade dos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
S 1º Após a aprovação da proposta, a habilitação se daráatravés da publicação de Portaria
Ministerial especifica e respectivoempenho.
5 2º A portaria de habilitação deverá prever a devolução dosrecursos transferidos e não
executados no objeto aprovado ou nostermos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros,
semnecessidade de autorização prévia do Estado, Distrito Federal ouMunicípio beneficiado.
83º A publicação de portaria de habilitação estará condicionadaà disponibilidade de recursos
orçamentários e ao cronogramade execução das emendas parlamentares.
S 4º No caso de habilitação vinculada a recursos de programação,a sua execução orçamentária
poderá ser plurianual,
58 5º Os recursos financeiros aprovados serão transferidos doFundo Nacional de Saúde para o
Fundo do Estado, Distrito Federal eMunicípio beneficiado.
Art. 7º Os Estados, Distrito Federal e Municipios com propostahabilitada disporão dos seguintes
prazos máximos para conclusãodas etapas:
| - Etapa de Ação preparatória - fase iniciada com a habilitaçãoda proposta em portaria
especifica e finalizada com o parecerfavorável para transferência dos recursos da União, devendo
sersuperada dentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias,prorrogáveis por mais 270
(duzentos e setenta) dias;
li - Etapa de início de execução da obra - fase iniciada com atransferência dos recursos
financeiros da União e finalizada com a informaçãode execução de 30% da obra, devendo ser superada
dentro do prazomáximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias;
Ill - Etapa de Execução e Conclusão da obra - fase iniciadacom a informação de execução de
30% da obra e finalizada com ainformação de execução de 100% da obra, devendo ser superadadentro do
prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogáveispor mais 270 (duzentos e setenta) dias; e
IV - Etapa de Entrada em Funcionamento - aplicável para osobjetos ampliação e construção,
fase iniciada com a informação sobreexecução de 100% da obra e finalizada com a informação sobre adata
de início do funcionamento e número do registro no CadastroNacional de Estabelecimentos de Saude
(CNES). devendo ser superadadentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveispor mais 90
(noventa) dias.
s 1º As etapas dispostas no 'caput' servem de marcos gerenciaispara classificação e
monitoramento da situação e dos prazos,por parte do Ministério da Saúde.
5 2º A emissão de parecer favorável para transferência dosrecursos referentes à participação da
União ocorrerá somente após averificação, pela área técnica, de inserção da comprovação da aprovaçãodo
projeto básico na Vigilância Sanitária, da ordem de serviçoassinada pelo gestor local e, nos casos de
objetos ampliação e construção também da inserção no SISMOB da certidão emitida emcartório de
registro de imóveis comprovando o exercicio de ptenospoderes do ente federativo sobre o terreno.
8 3º Deverão ser informados, no SISMOB, os responsáveistécnicos, fiscal da obra e fiscal do
contrato, nos termos da legislaçãovigente sobre execução de obras públicas.
& 4º Deverão ser informados, no SISMOB, o regime deexecução da obra, marcos do processo
licitatório e dados das empresasexecutoras.
& 5º Deverão ser inseridos, no SISMOB, registros fotográficosdo terreno e de evolução da obra.
8 6º Além dos documentos e informações mencionados, oSISMOB disporá de campos para
inserção de outros documentos einformações que permitam o registro do planejamento e da execuçãoda
obra, a título de registro e subsídio ao gerenciamento da obra pelosEstados, Distrito Federal e Municipios.
8 7º A alteração de endereço deve ser solicitada no SISMOB,cabendo apenas para o objeto
construção e anterior à aprovaçãoda transferência dos recursos pela União.
8 8º No caso da impossibilidade de atendimento do prazopara a execução de etapa, será
possível a solicitação de prorrogaçãomediante apresentação de justificativa e quantidade de dias
necessáriospara superação, observados os prazos máximos dispostos nestaPortaria.
Ss 9º A falta de informação sobre situação de funcionamentoensejará impossibilidade de
aprovação de novas propostas dentro damesma Política e Programa para o Fundo beneficiado, podendo
avedação ser estendida para outros investimentos, conforme pactuaçãotripartite.
S 10. A paralisação de obra deverá ser informada no SISMOB,juntamente com documentos
comprobatórios e a previsão deretorno, sem efeito suspensivo dos prazos dispostos neste artigo.
Art. 8º Os Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveispela observância dos preceitos
legais e boas práticas emtodas as fases da obra, zelando por sua qualidade, gestão do pagamentoao
fornecedor, bem como pela guarda da documentaçãopertinente.
Art. 9º Além dos prazos de que trata o art. 7º, a situação daobra, inclusive as etapas de ação
preparatória e de entrada em funcionamento,deverão ser atualizadas periodicamente. no minimo, acada
60 (sessenta) dias, cessando a obrigação com a inserção dainformação sobre data de funcionamento nos
casos de construção eampliação ou atestado de conclusão, no caso de reforma.
Art. 10. O Ministério da Saúde notificará eletronicamentevia SISMOB, a situação de obra com
etapa de execução ou atualizaçãoperiódica dos dados vencida, observando o seguinte:
| - a notificação conterá o motivo da comunicação, notificaçõesanteriores e prazo para resposta,
que não poderá ser superiora 30 (trinta) dias a contar do registro de leitura no SISMOB;
il - no caso de não atendimento do prazo de resposta, serárealizada nova notificação, até no
máximo em mais 2 (duas) vezes totalizando 3 (três) notificações;
Hi - na situação de não resposta às notificações, a propostaserá desabilitada por meio de
Portaria específica, devendo a ÁreaTécnica responsável pela Política ou Programa informar à
SecretariaExecutiva para adoção de procedimentos cabíveis; e
IV - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação.
Parágrafo único. Serão notificados os responsáveis pelo monitoramentodas obras cadastrados
pelo representante do Estado, Municípioou Distrito Federal no SISMOB e a confirmação de leitura
porqualquer um dos responsáveis configura a ciência da notificação peloente.
Art. 11. Os Estados, Distrito Federal e Municípios que responderema notificação ou que
solicitarem, por iniciativa própria, aprorrogação de prazo, terão a justificativa analisada pela área
técnicaresponsável pela Política ou Programa, conforme o disposto abaixo:
| - no caso de justificativa insuficiente, o proponente:
a) será informado por meio de parecer, no SISMOB, sobre adiligência,
b) deverá responder no prazo definido pela área técnica, cujolimite máximo é de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da data doparecer; e
c) deverá superar a situação de justificativa insuficiente no prazomáximo de 90 (noventa) dias. a
contar da data de inserção do parecer com aprimeira diligência; com o não atendimento resultando em
não aprovação;
! - no caso de justificativa não aprovada, a proposta serádesabilitada em Portaria especifica,
devendo a Área Técnica informará Secretaria-Executiva para adoção de procedimentos cabíveis;
Ill - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação;
iV - no caso de justificativa aprovada, o prazo para execuçãoda etapa será prorrogado pelo
tempo autorizado eletronicamente, pormeio do SISMOB;
V - as aprovações de prorrogações de prazo poderão ocorrerapós análise caso a caso, desde
que seja configurada a ocorrência defatos alheios à governabilidade do proponente au por avaliação
ciaárea técnica sobre o alcance dos objetivos da Política e do Programa:e
Vi - as propostas aprovadas a partir do exercicio financeirode 2017 deverão observar o prazo de
vigência de até 48 (quarenta eoito meses) meses a contar da data de publicação da Portaria dehabilitação,
vencido o prazo a proposta será desabilitada em Portariaespecífica, devendo a Área Técnica informar à
Secretaria Executivapara adoção de procedimentos cabíveis.
Art, 12. O Ministério da Saúde promoverá o monitoramentoamostral, periódico e "in loco” das
obras, por meio da ação integradada área técnica com a Secretaria-Executiva, observando ainda:
| - constatada situação de impropriedade, o Ministério daSaúde deverá notificar eletronicamente
o Estado, Distrito Federal ouMunicípio, que disporá de prazo para saná-la:
H - persistindo a impropriedade, a Área Técnica elaborarárelatório circunstanciado e promoverá
a desabilitação da proposta emPortaria específica, devendo encaminhar para a Secretaria-Executivapara
adoção de procedimentos cabíveis; e
ill - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação, observada a vigência de 48
(quarenta e oitojmeses da proposta.
S 1º Os critérios estatísticos de amostragem, periodicidade eabrangência serão definidos
conforme o nivel de complexidade enecessidade, bem como divulgados na página do SISMOB.
S 2º As fotos e documentos inseridos no SISMOB têm caráterde documento público, sendo a
sua adulteração ou declaraçãofalsa ou diversa da que devia ser escrita sujeita às sanções penais.cíveis e
administrativas cabíveis.
6 3º O Ministério da Saúde notificará eletronicamente oEstado, Distrito Federal ou Município
para o atendimento de determinaçõesde órgãos de controle oriundas de auditorias, informandoo prazo
para resposta.
Art. 13. A comprovação da execução dos investimentosaprovados para obras via fundo a fundo
deverá ser realizada por meiodo Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 14. Nos casos em que for verificada a não execuçãointegral do objeto originalmente
pactuado e a existência de recursosfinanceiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os
Fundosde Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcialou totalmente, o ente
federativo estará sujeito à devolução dosrecursos financeiros transferidos e não executados ao Fundo
Nacionalde Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observadoo regular processo
administrativo.
Art, 15. Os procedimentos administrativos para devolução derecursos financeiros serão
informados por meio de fluxos e documentosa serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional
deSaúde wwrwfns.saude.gov.br,
Art. 16. As propostas habilitadas até a data de publicaçãodesta Portaria obedecerão aos
dispositivos vigentes à época de suahabilitação no que se refere ao pagamento em parcelas e à
documentaçãopara soliciiação de novas parcelas e prazos para superaçãodas etapas, nas demais
questões aplica-se o disposto nestaPortaria.
Art. 17. Em relação às propostas habilitadas até 31 de dezembrode 2016, as notificações
realizadas devido à não observânciade prazos, por meio de ofício ou via SISMOB, anteriores à data
depublicação desta Portaria, deverão ser contabilizadas para efeito dedesabilitação de propostas com
mais de 3 (três) notificações realizadassem retorno dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
g 1º As propostas em situação de execução de obra, queestão fora do prazo de execução
estabelecido pelo Ministério daSaúde, serão notificadas novamente uma única vez, no dia 01 demarço de
2017, tendo o Estado, Município ou Distrito Federal até odia 12 de maio de 2017 para apresentar justificativa
e novo prazo,
$ 2º As propostas em situação de execução de obra semretorno do Estado, Município ou Distrito
Federal, até o dia 12 demaio de 2017, serão desabilitadas, devendo a área técnica encaminharrelatório
circunstanciado para a Secretaria-Executiva.
$ 3º As propostas de projetos que tiveram prazo prorrogadonão atendido serão desabilitadas,
devendo a área técnica encaminharrelatório circunstanciado para a Secretaria Executiva.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
RICARDO BARROS
E SISMOB sus mf
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA E DA OBRA
PROPOSTA Nº 12240.3080001/21-004
Dagos da proposia
Entidade CNPJ FMS MIGUEL PEREIRA/RJ 12.240.308/0001-93
Programa Componente Atenção Básica Requalifica UBS
Tipo de Obra Tipo de Recurso Reforma Emenda
Porie Valor da Proposia Porte | R$ 305.218,00
Justificativa
O PLEITO VISA A REFORMA DA UBS VALE DAS PRINCESAS PARA MELHORIA NO ATENDIMENTO A
Valor Empenhado
R$ 305.218,00
Valor Pago Situação da Proposta
R$ 0.00 Favorável
Data do Cadastro Número da Portaria de Habilitação 18/06/2021 2165
Data da Poriaria de Habilitação Situação da obra
02/09/2021 Em ação preparatória
Situação da proposta no SISPAG Situação do monitoramento SOLICITADO Em airaso mais de 30 dias
Ultimo monitoramento
13/05/2022 12:13
Prazos
Prazos previstos
Descrição Previsão
Superação de Início de Execução 90 Dias
Superação de Execução e Conclusão 270 Dias
Prazos em progresso
Descrição Data limite
Monitoramento da obra 12/07/2022
Superação de Ação Preparatória 30/05/2022
Impresso em 29/06/2022 às 13:51 por Emanuel Felix De Souza Pás. 1/8
= SISMOB sus mf
Notificações
Tipo de notificação Data de envio
1º Notificação do atraso na realização do monitoramento -
1º Notificação do atraso na realização do monitoramento Ê
Localização
CNES Nome do Estabelecimento
2283050 AMBULATORIO MUNICIPAL DE SAUDE VALE DAS
PRINCESAS
Município UF
Miguel! Pereira Rio de Janeiro
Bairro Endereço
Vale das Princesas Al das Magnolias, S/n
CEP Latitude e Longitude 26900-000 -22.45727 | -43. 47131
Observações
Ambientes existentes
Ambientes
Egrégio Área atual por ambiente
(m?)
Almoxarifado 5,9
Banheiro 4,4
Banheiro para funcionários 3,8
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 59,8
Consultório indiferenciado / Acolhimento 9,5
Consultório odontológico para 2 Equipes 12,7
Copa 8,6
Depósito de material de limpeza (DML) 4,7
Depósito de Resíduos Comuns 1,4
Sala de coleta 57
impresso em 29/06/2022 às 13:51 por Emanuel Felix De Souza Pág. 2/8
«= SISMOB
Monitoramento SISMOB
informações Pessoais
Nome do responsável JACQUELINE MENDES DO VALLE
Data de nascimento
04/12/1989
informações de contato
Telefones (21) 99839-8841
informações de endereço
CEP 23810-100
Município
ITAGUAI
Endereço RUA ESTADOS UNIDOS, 28 - CASA 16
informações profissionais
Profissão
ARQUITETOS E URBANISTAS
Cargo/Função
Responsabilidade técnica
Número do ART/RRT
Projeto
Situação do projeto
Em elaboração
Data prevista de conclusão
30/04/2022
Emendas
Resumo do valor indicado para o CNP)
CNPJ 12240308000193
Objeto ; . REFORMA DE UNIDADE BASICA DE SAUDE
CPF
135.264.827-05
Sexo
FEMININO
E-mails
jacquelineijmv O gmail.com
Ur
RIO DE JANEIRO
Bairro
JARDIM AMERICA
Registro Profissional
A142176-0
Data de início
06/01/2022
Aderiu ao projeto padrão
Não
valor total disponível para cadastro de proposta
R$ 305.218,00
impresso em 29/06/2022 às 13:51 por Emanuel Felix De Souza Pág. 4/8
E SISMOB sus mim
PR Área atual por ambiente
o (m?)
Sala de curativos S
Sala de imunização Se
Saia de recepção e espera 32,8
Ambientes situação final
Ambientes
Banheiro para funcionários
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico
Consultório indiferenciado / Acolhimento
Consultório odontológico para 2 Equipes
Copa
Depósito de material de limpeza (DML)
Depósiio de Resíduos Comuns
Expurgo do CME - Ceniral de Material Esterilizado
Sala de curativos
Saia de esterilização/esiocagem de material esterilizado do CME - Central de Material Esterilizado
Sala de irnunização
Saia de Procedimento / Coleta
Sala de recepção e espera
Sanitário para Poriador de Necessidades Especiais - PNE
Responsáveis
impresso em 29/06/2022 às 13:51 por Emanuel Felix De Souza Pág. 3/8
= SISMOB sus uia
o . Vaior a ser Emenda Emend Partido i Parlamentar utilizado sda (RS)
CARLOS E a 421400020 PL PORTINHO 305.218,00
HENdos
VALOR TOTAL: R$ 305.218,00
Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
Terreno 3 18/06/2021
Fotograíias constantes no Anexo |?
Pareceres
Data de envio para análise Data do parecer
18/06/2021 22/06/2021
Observação/justificativa
Considerando a Portaria 341, de 04 de março de 2018, atual Portaria de Consolidação 6, que dispõe que redefine o
Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria 381 de 06 de fevereiro de 2017, atual Portaria de Consolidação 6 que dispõe sobre as
transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados,
Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de consirução, ampliação e reforma.
onsiderando a Resolução nº 10/ClT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe compiementarmente sobre o
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, nos termos do art. 6º:
S 1º - «após a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Poriaria Ministerial
específica e respectivo empenho.
8 2º - A poriaria de habilitação deverá prever a devolução dos recursos transferidos e não executados no objeio
aprovado ou nos termos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização
prévia do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiado.
8 3º- A publicação de poriaria de habilitação estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e ao
cronograma de execução das emendas parlamentares.
8 4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, a sua execução orçamentária poderá ser
plurianual.
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos da Portaria
381/2017, este Departamento, posiciona-se com parecer de mérito FAVORÁVEL, para a reforma da Unidade
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== SISMOB
Básica de Saúde.
Pagamentos
Parcela única
Situação
Aguardando superação da etapa de Ação preparatória
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6/8
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Data da última
a) atualização: 18/06/2021
Data da última atualização: 18/06/2021
impresso em 29/06/2022 às 13:51 por Emanuel Felix De Souza Pá q
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