materia nº 148/2022

 CENARAJNICPAL DE GEL PERERA 
IPROEIONE 142 | 2er2- 
Na À 
 
Estado do Rio de Janeiro a 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”, dos Re 
 
 
 
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022. “e 
 
Mensagem nº 119/2022. 
14 O Senhor Presidente, o N 
AVR! Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis,-em-caráter 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
DATA | l L 
 
JUSTIFICATIVA PRESIDENTE 
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir instrumentos de fiscalização para 
que o Poder Executivo possa executar a Lei 3.659 de 26 de fevereiro de 2021, em 
especial a proteção de elementos urbanísticos constantes daquele diploma legal. 
Ademais, acrescenta-se ao diploma legal prazo razoável para adequação 
das publicidades existentes nas fachadas consoante padronização urbanística 
prevista em lei. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me 
à disposição para prestar esclarecimentos ein 
ANDRÉ PINTÓ DE'AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL 
 
CÂMARAMUN O LGUELPEREIRA 
Recebido Ee ora 
 
Exmo. Sr. l ma 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
EI 
Nº DE DE DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.659, 
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º Fica alterado o Anexo 01 que compõe a Lei Ordinária 3.659 
de 26 de fevereiro de 2021, “que dispõe sobre os parâmetros construtivos das 
fachadas das edificações novas ou objeto de reforma do centro urbano do 
Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. 
Art. 2º Ficam incluídos os artigos “4-A” e “4-B” na Lei Ordinária 3.659 
de 26 de fevereiro de 2021 com a seguinte redação: 
“Art. 4-A Para efeitos do cálculo da área mínima para publicidade nas 
fachadas das edificações comerciais situadas no perímetro do Anexo 
01 desta lei, a área da publicidade (em metros quadrados /m2) 
equivale a 50% do valor da testada (metro linear) que o 
estabelecimento ocupa no terreno, desde que não ultrapasse 1,20 m 
de altura. 
$1º À presente regra se aplica às publicidades existentes e as que 
forem licenciadas após a publicação desta lei. 
$2º Fica estabelecido o prazo de seis meses para adequação das 
publicidades que não estiverem em conformidade com o disposto 
nesta lei. 
Art. 4-B A eventual modificação de elemento que compõe a fachada 
externa dos estabelecimentos comerciais situados no perímetro do 
Anexo 01 desta lei dependerá de prévio licenciamento junto ao órgão 
competente no Município. 
Art. 4-C Fica estabelecida multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos 
reais) para as hipóteses de infração ao disposto nesta lei, em 
especial a edificação ou alteração de fachada e exibição de 
publicidade em desacordo com as normas urbanísticas, garantida a 
ampla defesa e o contraditório em processo administrativo de 
fiscalização. 
Parágrafo único. A multa prevista no caput será aplicada em dobro 
nas hipóteses de reincidência.”
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
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) A EIA ATE Sã 2 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
 
GESTÃO DE PROJETOS 
OBRA: 
 
LOCALIZAÇÃO: MIGUEL PEREIRA RJ 
TRA ASSUNTO 0707022 PRANCHA 
 
ei ae ER i ÚNICA 
 
SITUAÇÃO 
 
Escala 173000 
 PREFEITURA 
 
 RESPONSÁVEL TECNICO 
DESENASTA Tosservação 
 REVISÃO RELAÇÃO DE RUAS 
01] PRAÇA DA BANDEIRA 02] AVENIDA ROBERTO SILVEIRA 
03] RUA JOSÉ E. DA SILVA 04] RUADR LUIZPINTO 05] RUA FRANCISCO ALVES 06] RUAALGERINAA FERREIRA 07| RUA FRANCISCO MACHADO 08] RUAMACHADO BITTENCOURT 09] RUA GENERAL FERREIRA DO AMARAL 10] RUA ÁUREA PINHEIRO 11] | AVENIDA MARECHAL RONDON 12[ AVENIDA DA PAZ 
 
 
 
 
VISTOS: