| CÂMARA MUNHGPAL DE MIGUEL PEREIRA
di
144] Zelz
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022.
Mensagem nº 120/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legisl
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar nô Ofçamento
vigente a importância de R$ 3.047.835,00 (três milhões, quarenta e sete mid 5 centos e
trinta e cinco reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. |
E BISCUSSÃO
JUSTIFICATIVA DATA Y b/ Cs
NaN TE
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação Ale Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário do Serviço Atenção
Primária, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PARADA MUN. pr Tel E BEDCIDA
LAMARA M Ji ELF EREINA oem pes er pol
TDG gt 3
Adi strativ
matr. OUU 10
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE — DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 3.047.835,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 3.047.835,00 (três milhões, quarenta e sete mil e
oitocentos e trinta e cinco reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 3.047.835,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 600.000,00
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios | R$ 400.000,00
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 300.000,00
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 600.000,00
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 600.000,00
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 547.835,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 826, de 12/04/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária
1713.50.1.1.0.10 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A 6º) e À Presente Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em
ANDRÉ PINTO FONSECA Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Comp. Tipo Banco
[Parcela NºoB Dak OB Repasse oB
Única em 2022 812980 1506/2022 MUNICIPAL 104
Única em 2022 812980 1506/2022 MUNICIPAL 104
Única em 2022 812980 1506/2022 MUNICIPAL 104
Única em 2022 B14048 2106/2022 MUNICIPAL 104
Única em 2022 816248 2706/2022 MUNICIPAL 104
Mês
Junho
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
009920 0066240252 527.835,00 0,00 527.835,00
009920 0066240252 150.000,00 0,00 150.000,00
009920 0066240252 1.500.000,00 0,00 1.500.000,00
009920 0066240252 30.000,00 0,00 30.009,00
009920 0066240252 840.000,00 0,00 840.000,00
Total 3.047.835,00 0,00 3.047.835,00
Motivo Processo
» OS valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Detalhada -
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
UF
RJ
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
Nº Nº
Proposta Portaria Ações
25000.083757/2022-75 36000435959202200 826
25000.083757/2022-75 36000435957202200 826
25000 .083757/2022-75 36000435958202200 826
25000.084793/2022-58 36000435955202200 826
25000.088726/2022-19 36000456998202200 1484
PORTARIA Nº 826, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa
da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os
Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação
de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das
leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata
da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MIS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no
Capítulo Il, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas,
em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA
É | VALOR o VALOR POR cód. TOTAL DA: ' | EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA EMENDA is PROPOSTA
(R$)
RJ APERIBE
FUNDO |
MUNICIPAL DE. SAUDE | DE 36000450085202200 37990001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890033 ANGRA DOS | REIS
DOS
FUNDO | 27760009 30.000,00 1030150192E890033
| | Í !
|MUNICIPAL DE.
SAUDE DE | 36000432583202200 24970021 300.000,00 430.000,00 |1030150192E890033
| | | APERIBE | 39560002 /100.000,00 | 1030150192E890033
"FUNDO
MENDES
MUNICIPAL DE
RJ MENDES MUNICIPAL DE ».000430166202200 40750009 316.701,00 316.701,00 1030150192E893315 SAUDE DE, | | |
MENDES |
FUNDO DE |
rn mesquita SAUDE DO ,.000433247202200 27780001 3.620.069,00 3.620.069,00 1030150192E890033 'MUNICIPIO DE. | | |
MESQUITA |
FUNDO DE: |
rs mesquita SAUDE DO 4.000433248202200 39630002 1.156.176,00 1.156.176,00:1030150192E890033 | 'MUNICIPIO DE |
MESQUITA |
FUNDO DE
rn mesquira SAUDE DO 4.090433250202200 40260011 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890033 'MUNICIPIO DE | | | |
MESQUITA
FUNDO |
MUNICIPAL DE.
MIGUEL SAUDE DO. | RJ. | '36000435955202200 27760009 30.000,00 30.000,00 1030150192E890033 PEREIRA MUNICIPIO DE. | | |
MIGUEL | PEREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE.
MIGUEL SAUDE DO | 1 O EREIRA A UNTETO pe 35000435957202200 39430003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890033
MIGUEL
PEREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
pa PRA SAUDE DO ,.000435958202200 27870001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890032 PEREIRA 'MUNICIPIO DE. | da
| MIGUEL
PEREIRA
O sis FUNDO 36000435959202200 40750001 527.835,00 [527.835,00 1030150192E893317
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência: 0992/006/00624
Nome R3 330290 FMS CT SUSCUST
Período: de: 01/06/2022 até: 21/0
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$)
31/05/2022 - SALDO ANTERIOR
01/06/2022 263947 — APLICACAO 7 /63D 7.
01/06/2022 000001 CRED FED 22:63€
01/06/2022 E SALDO DO DIA
02/06/2022 864558 — APLICACAO 49.861,40D AS. ,
02/06/2022 000001 CRED TED 19.142,50€C 30.718,90D
02/06/2022 009001 CRED TED 7.548,80€ 23.200,1:0D
02/06/2022 000001 CREDTED 1.281,10€C 21.919,00D
02/06/2022 000001 CRED TED 21.919,00€ 0,00
02/06/2022 - SALDO DO DIA 0,00
03/06/2022 256023 APLICACAO 486.545,62D 486.545,62D
03/06/2022 000001 CRED TED 1:007,50€ 465.530,12b
93/06/2022 000001 CRED TED 485.538,12€
03/06/2022 - SALDO DO DIA
06/06/2022 - SALDO DO DIA
07/06/2022 - SALDO DO DIA ao
08/06/2022 - SALDO DO DIA 5,00
09/06/2022 - SALDO DO DIA 0,08
10/06/2022 479688 APLICACAO 29.559,93D 29.559,93D
10/06/2022 000001 CRED TED 12.556,18C 17.003,75D
10/06/2022 000001 CRED TED 15.000,00C 2.003,75D
10/06/2022 000001 CRED TED 2.003,75€ 6,90
10/06/2022 - SALDO DO DIA 0,00
13/06/2022 - SALDO DO DIA 0,90
14/06/2022 386074 | APLICACAO 351.586,29D 351.586,29D
14/06/2022 000001 CREB: TED 199.371,23€ 152.215,06D
14/06/2022 000001 CRED TED 15.944,50C 136.270,56D
14/06/2022 000001 CRED TED 18.700,00€ 117.570,56D
14/06/2022 000001 CRED TED 27.670,56C€ 89,900,00D
14/66/2022 000001 CREDTED 89.900,00C 0,00
14/06/2022 - SALDO DO DIA 0,00
15/06/2022 - SALDO DO DIA 0,00
17/06/2022 457417 APLICACAO 4.903.896,00D 4.903.895,00D
17/06/2022 000001 CREDTED 1.500.000,00C 3.403.896,00D
17/06/2022 000001 CRED TED 1.500.000,00C 1.903.896,00D
7/06/2022 000001 CRED TED 1.076.061,00€ 827. 5 00D
17/06/2022 000001 CRED TED 150.000,00C 677. OD
17/06/2022 000001 CRED TED 527.835,09C 150.
17/06/2022 000001 CREDTED 150.000,00C
17/06/2022 o SALDO DO DIA 0,00
20/06/2022 - SALDO DO DIA 2,00
21/06/2022 280020 APLICACAO 301.100,00D 301.100,00D
21/06/2022 000001 CRED TED 271.100,00C 30.000,00D
21/06/2022 900001 CRED TED 30.000,00C 2,09