| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [ta1] MEC 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 17 de julho de 2022.
Mensagem nº 121/2022.
Senhor Presidente,
= ora am cs cmo '
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, yo sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Su
Orçamento vigente, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA. |
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a Portaria
nº 1.329, de 31/05/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
abas SONÍOS
Exmo. Senhor NV mat
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 15.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 15.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.03 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 15.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1.329, de 31/05/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS
1713.50.2.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv.
Públicos da Saúde — Atenção Especial
1713.50.2.1.007 — CV 19 CORONAVÍRUS (COVID 19) — SAES - Portaria 1.329, de
31/05/2022
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/06/2022 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 455
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.329, DE 31 DE MAIO DE 2022
Estabelece a transferência de recursos financeiro a Estados,
Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das
demandas assistenciais geradas pelo Coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art, 1º Fica estabelecido recurso financeiro para o enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pelo Coronavirus, no valor de R$ 114.160.500,00 (cento e quatorze milhões, cento e sessenta mile
quinhentos reais), a ser disponibilizado aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em
parcela única, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso financeiro previstos no art. 1º será destinado ao custeio de ações e serviços de
saúde para o enfrentamento da COVID-19 relativo ao procedimento '0303010223 - Tratamento de
infecção pelo Novo coronavirus - COVID 19º, previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de
2020.
Art. 3º Para o cálculo da distribuição dos recursos financeiros, foi considerada a quantidade total
de Autorização de Internação Hospitalar - AlH, aprovada do procedimento 0303010223 - TRATAMENTO
DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação
Hospitalar - SIHSUS, nos meses de janeiro e fevereiro de 2022.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência
dos montantes estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saude - SAES/MS.
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.0001 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVI9 -
Coronavirus - COVID-19).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
UF IBGE | Estado - Município Gestão Valor
AC 120000 ACRE Estadual 207.000,00 AC Total. | | '207000.00
AL '270000 ALAGOAS Estadual 378.000,00
AL 270140 CAMPO ALEGRE Municipal 16.500,00
AL 270430 | MACEIO ' Municipal: 4.500,00
AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS Municipal 300000
AL '270760 QUEBRANGULO Municipal 150000
AL 270800 SANTANA DO IPANEMA Municipal 87.000,00
AL Total, | 490.500,00
AM 130014 APUI Municipal 750000 AM 130030 AUTAZES Municipal 39.000,00
AM 130040 BARCELOS Municipal 1.500,00
AM130060 BENJAMIN CONSTANT : Municipal ' 3.000,00
-330030 : BARRA DO PIRAI Municipal: 28.500,00
'330040 BARRA MANSA Municipal 123.000,00
330045 BELFORD ROXO Municipal: '366.000,00
330050 BOM JARDIM Municipal. 13.500,00
-330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA Municipal | 318.000,00
330070 CABO FRIO Municipal 46.500,00
330080 CACHOEIRAS DE MACACU Municipal 36.000,00
330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES Municipal 246.000,00
330120 CARMO Municipal 15.000,00
330130 CASIMIRO DE ABREU Municipal 48.000,00
330140 CONCEICAO DE MACABU Municipal 10.500,00
330170 DUQUE DE CAXIAS Municipal 802.500,00
'330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Municipal 7.500,00
330185 GUAPIMIRIM Municipal 51.000,00
330190 ITABORAI Municipal '243.000,00
|330227 JAPERI Municipal 9.000,00 |
'330240 MACAE Municipal 15150000 —
330250 MAGE Municipal 154.500,00
330260 | MANGARATIBA Municipal '18.000,00
'330270 MARICA Municipal. 250.500,00
330280 MENDES Municipal | 6.000,00
330290 MIGUEL PEREIRA Municipal 15.000,00
330300 MIRACEMA Municipal 6.000,00
330310 NATIVIDADE Municipal 15.000,00
BJ
:330330 NITEROI! Municipal 24150000 .
330340 NOVA FRIBURGO Municipal 36.000,00
330350 NOVA IGUACU Municipal 18.000,00
330360 PARACAMBI Municipal. 13.500,00
'330370 PARAÍBA DO SUL Municipal '30.000,00
330380 PARATY Municipal 13.500,00
330390 ' PETROPOLIS Municipal, 154.500,00
330395 PINHEIRAL Municipal 7500,00
330400 PIRAI Municipal. 28.500,00
330411 PORTO REAL Municipal '4500,00
330412 QUATIS Municipal 1350000.
330415 QUISSAMA Municipal 24.000,00
330420 RESENDE Municipal 112.500,00
330430 RIO BONITO : Municipal
iate a
330440 RIO CLARO Municipal 9.000,00
330450 “RIO DAS FLORES Municipal 10.500,00
330452 RIO DAS OSTRAS | Municipal 66.000,00 |
330455 RIO DE JANEIRO | Municipal: 1, 017000,00 :
330460
“330480 - SANTA MARIA MADALENA
SAO FIDELIS
Municipal 6 Municipal 9
000.00
3.000,00
330490 SAO GONCALO Municipal | 156.000,00
“330500 SAO JOAO DA BARRA Municipal 3 3.000,00
Jo
330510 SAO JOAO DE MERITI Municipal 6 6.000,00
330515 ' SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO Municipal 21.000,00
330520 SAO PEDRO DA ALDEIA | Municipal 4 500,00
330530 'SAO SEBASTIAO DO ALTO Municipal 2 4.000,00
- 330550 SAQUAREMA Municipal 15.000,00
330555 SEROPEDICA Municipal 5550000
- Extrato ss Contas Individuais
digest do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc.
31/05/2022 é
01/06/2022 263947
01/06/2022 000001
01/06/2022 4
02/06/2022 864558
02/06/2022 000001
02/06/2022 000001
02/06/2022 000001
02/06/2022 000001
02/06/2022 E
03/06/2022 256023
03/06/2022 000001
03/06/2022 000001
03/06/2022 -
06/06/2022 E
07/06/2022 -:
08/06/2022 É
09/06/2022 -
10/06/2022 479688
10/06/2022 000001
10/06/2022 - 000001
10/06/2022 000001
10/06/2022 E
13/06/2022 -
14/06/2022 386074 -
14/06/2022. 000001
14/06/2022 000001
14/06/2022 000001
14/06/2022 000001
14/06/2022 000001
14/06/2022 -
15/06/2022 »
17/06/2022 457417
17/06/2022 000001
17/06/2022 000001
17/06/2022 900001 17/06/2022. 000001 €
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SALDO DO DIA o =
APLICAÇÃO: “CRED TED
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SALDO DO DIA : “ SALDO-DO.DIA.
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APLICACAO
CRED TED |
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APLICACAO
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CRED TED:
CRED TED
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SALDO DO DIA.
APLICACAO:
CRED: TED
CRED TED.
17/06/2022 00001 CREI 17/06/2022 000001.
17/06/2022 .
20/06/2022
21/06/2022
21/06/2022.
21/06/2022
GOVCONTA CAIXA
992600001.
0992/006/00624025-2
RJ 330290 FMS CT. SUSCUSTEIOSUS
“de: 01/06/2022. até: 21/06/2022.
“Valor (R$)
“É Ps DÔDSaD.
by E A22,63€
49.861,40D
is. i42, 50€
“7.518; Boc
1.281,10C
21.919,00€
486.545,62D
“1.007,50C
485.538,12€
29.559,93D 12.556,18€
-15.000,00C
2.003,75€
'351.586,29D
199.371,23C
15.944,50€
18:700,00€
-27.670,56€
89.900,00€
4.903.896,00D 1.500.000,00C 1.500.000,00€
de 076. 961,090C
“Saldo (R$)
“0,00
7:722,63D
0,00
0,00
49.861,40D
30.718,90D
23.200,10D
21.919,00D
0;00
0,00
486.545,62D
*485.538,12D
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
29.559,93D
17.003,75D
2.003,75D
0,00
0,00
0,00
351.586,29D
152.215,06D
136.270,56D
117.570,56D
89.900,00D
0,00
0,00
0,00
4.903:896,00D
“3.403.896,00D
1.903:896,00D
827.835,00D -:677:835,00D 150:000,005
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correnistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
Comp. Tipo Banco
Parcela Nº oB Dak OB Repasse oB
Única em 2022 812308 0406/2022 MUNICIPAL 104
Mês
Junho
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
009920 0066240252 15.000,00 0,00 15.000,00
Total 15.000,00 0,00 15.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
RJ
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.080775/2022-03 1329