CAMARA MACA DE MGUEL PEREIRA RETO! 4574 [2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao rr
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA E EIRA
oz
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022.
Mensagem nº 122/2022. lol
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa ng sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar, n amento
vigente a importância de R$ 2.997.161,00 (dois milhões, novecentos e noverta é sete mil
e cento e sessenta e um reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
RONVADO «ANA pisCUSSÃO
Ei = Ku A Es
JUSTIFICATIVA RIR
Manutenção de Unidades de Saúde — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Ambulatorial e Hospitalar, necessário se torna a abertura do presente
Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
AMADA MIRE SE RONIEI DEDEIDA CAMARA MU. DE MIGUEL PEREIRA
a Or RAL
no A. Lina a Y TU é
Sérgio MD atrativo
Exmo. Senhor ponta 11010 Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 2.997.161,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.997.161,00 (dois milhões, novecentos e
noventa e sete mil e cento e sessenta e um reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 03 — R$ 2.997.161,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 197.161,00
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.2.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Especializada
1713.50.2.1.006 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
revogando-se Am.
as
5)
disposições
- A presente Lei entrará em vigor na data de s em cont ua publicação, rário.
Município de Miguel Pereira, Em
ANDRÉ PINTO
AFONSECA Prefeito Municipal
Detalhar
Pagamento
tamo arma
De acordo com o Manual deOrdem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correniistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAIDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CURPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo
fParcela NºoB Data 0B Ropasso oR
Única em 2022 813432 15/0:2022 MUNICIPAL 104
Única em 2022 813432 15/0:2022 MUNICIPAL 104
Única em 2022 813432 15/0:2022 MUNICIPAL 104
Única em 2022 814015 20/0:2022 MUNICIPAL 104
Mês
Junho
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
Agência Valor
oB Conta OB Total
009920 0066240252 1.076.061 so
009920 0066240252 1.500.000,00
009920 0066240252 150.000,00
009920 0066240252 274.100,00
Total 2.997161,00
Valor
Desconto
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor
Líquido
1.076.061,00
1.500.000,00
150.000,09
271.100,00
2.997.161,00
Biotivo
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
RJ
Wunicípio
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Nº
Processo Proposta
25000.083943/2022-12 36000435967202200
25000.083943/2022-12 36000435969202200
25000.083943/2022-12 36000435962202200
25000.084794/2022-09 36000435965202200
Nº
Portaria
Ações
ADVERTÊNCIA
stitui o publicado no Diário Oficial da União
Ro
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 759, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos referentes ao incremento temporário
da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,
e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse
regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do
Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Unico de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Unico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do
Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il, da Portaria
nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas,
disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Na ABL o oo) 5) VALOR POR FUNCIONAL UF MUNICÍPIO ENTIDADE NºDA PROPOSTA DA PROPOSTA
(R$)
20520006 214.000,00
30840001 276.016,00
FUNDO MUNICIPAL DE PR APUCARANA SAUDE DE APUCARANA * 36000435634202200 1.320.016,00 20380003 250.000,00
40890005 280.000,00
38360005 300.000,00
PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE 36000444207202200 500.000,00 18760002 500.000,00
EMENDA EMENDA (RS) PROGRAMÁTICA
1030250182E900041
1030250182E900041
1030250182E900041
1030250182E900041
1030250182E900041
1030250182ES00041
2439360
2439360
2439360
2439360
7084420
6491332
VALOR (R$
214.000,00
276.016,00
250.000,00
280.000,00
300.000,00
500.000,00
RJ
R u
R u
R [da
R A
RJ
RJ
R (a
RJ
RJ
RJ
R €.
R Su
RJ
R [ds
R Kms
RJ
RJ
RJ
RJ
MIGUEL PEREIRA
NATIVIDADE
NATIVIDADE
NATIVIDADE
NATIVIDADE
NATIVIDADE
NILOPOLIS
NOVA FRIBURGO
NOVA FRIBURGO
NOVA FRIBURGO
NOVA FRIBURGO
NOVA FRIBURGO
NOVA FRIBURGO
j) NOVA FRIBURGO
NOVA IGUACU
NOVA IGUACU
NOVA IGUACU
PARACAMBI
PARATY
PATY
ALFERES
DO
PETROPOLIS
MIGUEL PEREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NILOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
FRIBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
FRIBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
FRIBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
FRIBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
FRIBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE De NOVA
FRIBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA
FRIBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL Dz
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARACAMBI (FMS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000435969202200
36000435763202200
36000439368202200
36000443219202200
36000443229202200
E 36000443239202200
36000437720202200
36000439889202200
36000439507202200
36000429912202200
36000439915202200
36000439917202200
36000439919202200
36000439923202200
36000435277202200
35000435319202200
36000435341202200
36000431333202200
35000432460202200
36000426597202200
36000427683202200
1.500.000,00
300.000,00
1.623.995,09
300.000,00
100.000,00
100.000,00
1.700.000,00
500.000,00
200.000,00
900.000,00
200.000,00
528.475,00
390.000,00
455.751,00
4.000.000,00
1.076.051,00
541.331,00
1.500.000,00
200.000,00
400.000,00
5.456.555,00
27870002
39810001
35780002
40260010
40260010
40260010
39520002
42110001
37990002
41520003
39420002
41580001
41580001
41580001
40140004
42100004
39530005
92190016
39830005
37560003
39550001
39560001
40130015
7 ue 1.500.000,00
300.000,00
1.623.995,00
300.000,00
100.000,00
100.000,00
400.000,00
1.000.000,00
300.000,00
500.000,00
200.000,00
900.000,00
200.000,00
528.475,00
300.000,00
456.751,00
4.000.090,00
1.076.061,00 [os À
541.331,
o
1.500.000,00
200.000,00
400.000,00
400.000,00
86.410,00
N
o
o
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E903319
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250132E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E903323
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182E900033
1030250182€900033
s422810
2704358
6447678
2276267
2276321
5447678
2293900
2293900
2293900
7962797
7962797
7962797
2272687
7962797
7962797
7962797
6212131
7142714
9234675
9209263
5670268
5870258
1.500.000,0
300.000,00
1.623.995,00
300.000,00
100.000,00
100.000,00
400.000,00
1.000.000,00
300.000,00
500.000,00
200.000,00
900.000,00
200.000,00
528.475,00
300.000,00
456.751,00
1.500.000,00
200.000,00
400.000,00
400.000,00
86.410,00
NU SN AN OS 09 ON o0qQ 1) Soo aO to oca a oo e SOS mn 9 Soo DdoO o é o do OM Soo” [6 co Sds Did in QoS ooo o O E di mos LO) o o DADO On 9 o EN = no o vel «fr o es) ps on am m qo 19 19 N DO O Om» m (ee) Dm O Da = ve 1 o o Om mn E LON E (00) [RR e O oOONE mM “+ el [0 an o o
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