CÂNARA MAAICDALDE MIGUEL PEREIRA
Fit
152 | Zer2l
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de julho de 2022.
Mensagem nº 123/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa Legislativa, |Projeto de
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
R$ 283.699,00 (duzentos e oitenta e três mil e seiscentos e noventa, e nove rea
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Fã VADO
rs GA DIS ÃO
DATA A Ê Atl
JUSTIFICATIVA f P PRE vam
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Reform Unidade
Básica Saúde de Lagoa das Lontras, de acordo com a Portaria nº 381, de 06/02/2017, do
Ministério da Saúde e Proposta 12240.3080001/21-008.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ
Prefeito
PINTO
Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidó em. E pal
Exmo. Senhor ARO À Eduardo . Paulo Corrêa a .. 4 nelinê SUS K a) Atl DD. Presidente da Câmara Municipal de Ser Pe o mistrativo
A ' « NO AA Miguel Pereira — RJ. AAA QrIO1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 283.699,00 em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 283.699,00 (duzentos e oitenta e três mil e
seiscentos e sessenta e nove reais), para atender à Reforma da Unidade Básica de
Saúde — Lagoa das Lontras, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 283.699,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 283.699,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos
do Ministério da Saúde, conforme Port. nº 381, de 06/02/2017 e Proposta nº
12240.3080001/21-003 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 - Transferências de Capital
24.10.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
24.11.51.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.11.51.1.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede
de Saúde - Atenção Básica
24.11.51.1.1.005 - Reforma da Unidade de Saúde Lagoa das Lontras
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de
Em
iguel Pereira,
dnrira | ANare
DO Ge Afonsena
ito Municip! | da RA 1100 Miguel Porgira
ANDRÉ PINT AFONSECA
Prefeito Municipal
= SISMOB
Notificações
Tipo de notificação
1º Notificação do atraso na realização do monitoramento
Localização
CNES
2282933
Município
Miguel Pereira
Bairro
Lagoa das Lontras
CEP
26900-000
Observações
Ambientes existentes
Ambientes
Ambiente
Aimoxarifado
Banheiro
Banheiro para funcionários
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico
Consultório indiferenciado / Acolhimento
Consultório odontológico para 2 Equipes
Copa
Depósito de material de limpeza (DML)
Depósito do Rosíduos Comuns
Sala de coleta
Sala de curativos
impresso em 07/07/2022 às 15:41 por Emanuel Felix De Souza Pá
Data de envio
Nome do Estabelecimento
POSTO DE SAUDE LEOPOLDO MICHALSK
Ur
Rio de Janeiro
Endereço
Est das Palmeiras, S/n
Latitude e Longitude -22.469989011463385 / -43.478931337595
sus mm
Área atual por ambiente
(m?)
7,9
oq
= SISMOB sus ne
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA E DA OBRA
PROPOSTA Nº 12240.3080001/21-003
Dados da proposta
Entidade CNPJ
FMS MIGUEL PEREIRA/RJ 12.240.308/0001-93
Programa Componente
Atenção Básica Requalifica UBS
Tipo de Obra Tipo de Recurso
Reforma Emenda
Porte Valor da Proposta
Porte | RS 283.699,00
Justificativa
O PLEITO VISA A REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE LAGOA DAS LONTRAS PARA MELHORIA NO
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO
Valor Empenhado
R$ 283.699,00
Valor Pago Situação da Proposta
R$ 0,00 Favorável
Data do Cadastro Número da Portaria de Habilitação
18/06/2021 2165
Data da Portaria de Habilitação Situação da obra
02/09/2021 Em ação preparatória
Situação da proposta no SISPAG , Situação do monitoramento SOLICITADO Em atraso mais de 30 dias
Último monitoramento
1845/2022 12:45
Prazos
Prazos previstos
Descrição Previsão
Superação de Início de Execução 90 Dias
Superação de Execução e Conclusão 270 Dias
Prazos em progresso
Descrição Data limite
Monitoramento da obra 12/07/2022
Superação de Ação Preparatória 30/05/2022
impresso em 07/07/2022 as 15:41 por Emanuel Felix De Souza Pás. 1/8
= SISMOB sus mm
Área atual por ambiente Ambiente (m?)
Saia de imunização 9,6
Sala de recepção e espera 28,6
Ambientes situação final
Ambientes
Ambiente
Almoxarifado
Banheiro para funcionários
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico
Consultório indiferenciado / Acolhimento
Consultório odontológico para 2 Equipes O
Depósito de material de limpeza (DML)
Depósito de Resíduos Comuns
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado
Sala de curativos
Sala de imunização
Sala de recepção e espera
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE
Responsáveis
Monitoramento SisMOB
informações Pessoais
Nome de responsável CPF JACQUELINE MENDES DO VALLE 135.264.827-05
Data de nascimento Sexo
den2iises FEMININO
impresso em 07/07/2022 às 15:41 por Emanuel Felix De Souza Pág. 3/8
= SISMOB
informações de contato
Telefones
(21) 99839-8841
informações de endereço
CEP
23810-100
Município ITAGUAI
Endereço RUA ESTADOS UNIDOS, 28 - CASA 16
informações profissionais
Profissão
ARQUITETOS E URBANISTAS
Cargo/Função
Responsabilidade técnica
Número do ART/RRT
Projeto
Situação do projeto
Não iniciado
Emendas
Resumo do valor indicado para o CNP)
CNPJ
12240308000193
Objeto ) , REFORMA DE UNIDADE BASICA DE SAUDE
indicações
Emenda
42100020
susua
E-mails
jacquelineimvQgmail.com
UF
RIO DE JANEIRO
Bairro JARDIM AMERICA
Registro Profissional
A142176-0
Data prevista de início
30/05/2022
Valor total disponível! para cadastro de proposta
R$ 283.699,00
Valor a ser Partido Parlamentar utilizado (R$)
CARLOS ES PL PORTINHO 283.699.00
VALOR TOTAL: R$ 283.699,00
impresso em 07/07/2022 às 15:41 por Emanuel Felix De Souza
Pág. 4/8
= SISMOB sus ufa
Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
Terreno 3 18/06/2021
rafias constantes no Anexo 1 1 [to]
Pareceres
proposta - Favorável
Data de envio para análise Data do parecer
18/06/2021 21/06/2021
Observação/justificativa
Considerando a Portaria 341, de 04 de março de 2013, atual Poriaria de Consolidação 6, que dispõe que redefine o
Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS):
Considerando a Portaria 381 de 06 de fevereiro de 2017, atual Portaria de Consolidação 6 que dispõe sobre as
transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados,
Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/ClT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe compiementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para Os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaitamos ques, nos termos do art. 8º:
S 1º - «após a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial
específica e respeciivo empenhoç.
82º - À pertaria de habilitação deverá prever a devolução dos recursos transferidos e não executados no objeio
aprovado ou nos termos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização
prévia do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiado.
83º - A publicação de portaria de habilitação estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e ao
cronograma de execução das emendas parlamentares.
4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, a sua execução orçamentária poderá ser
iriamos turianuai.
s
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos da Poriari
381, /2017, este Depariamento, posiciona-se com parecer de mérito FAVORAVEL, para a reforma da Unidade
Sásica Ce Satde.
o
4
5
Sás
impresso em 07/07/2022 as 15:41 por Emanuel Feiix De Souza
mm SISMOB
Parcela única
Situação
Aguardando superação da etapa de Ação preparatória
impresso em 07/07/2022 às 15:41 por Emanuel Felix De Souza
sus af
Pág. 6/8
Susa = SISMOB
ANEXO 1
=» SISMOB
Data da última atualização: 18/06/2021
impresso em 07/07/2022 às 15:41 por Emanuel Felix De Souza
8/8
, DIARIO OFICIAL DA U NIÃO
Órgão: Ministério da Saúde /GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 381, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de
capital oucorrente, do Ministério da Saúde a Estados,Distrito Federal e
Municípios destinados adia de obras de construção, ampliaçãoe reforma.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos le il do
parágrafo único do art.87 Ga Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeirode 2012, que regulamenta o 8 3º do
ari. 198 da Constituição Federalpara dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmentepela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviçospúblicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursosde transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliaçãoe controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 ce
setembro de 1990, e8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro dei995, que reguiamenta o Sistema
Nacional de Auditoria no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS)
Considerando o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, queestabetece regras e critérios para
elaboração do orçamento de referênciade obras e serviços de engenharia, contratados e executadoscom
recursos dos crçamentos da União, e dá curas providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursosfederais paras as ações e os serviços de saúde, na forma de
blocos definanciamento, com o respeciivo monitoramento e controls;
Considerando a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembrode 2013, que estabelece diretrizes
para o processo de pianejameniono âmbito do SUS;
Considerando a Resolução nº 10/ClT, de 8 de dezembro de2016, que dispõe
complementarmente sobre o planejamento integradodas despesas de capital e custeio para os
investimentos em novosserviços de saúde no âmbito do SUS: e
Considerando a pactuação ocorrida na reunião ordinária daComissão Intergestores Tripartite
(CIT) de 8 de dezembro de 20i6resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de
capital ou corrente, do Ministério daSaúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à
execuçãode obras de construção, anipliação e refcrma.
Art. 2º Para pleitear os recursos financeiros de que trata estaPortaria, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deveraccadastrar sua proposia ce projeio no Sistema de Monitoramento deObras
Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no portal eietrônico dcFundo Nacional de Saúde.
S 1º Fica instituído o SISMOB como o sistema informatizadode cadastro e análise da proposta de
projeio e monitcramentoca execução cia cobra cs reforma.
e S 2º O SiSMOB deverá subsidiar a avaliação finalística desinvestimentos necessários à
implementação das Políticas e Programaspe!io gestor federal, bem como servir de instrumento de
gerenciamentopor parte dos gestores estaduais, municipais e distrital.
5 3º Portaria especifica do t4inistro de Estado da Saúdedisporá sobre o SISMOS, precipuamente
sobre a responsabilidadepets cestãc, cbistivos e funcionaiidadas do sistema.
Art. 3º As obras de construção, ampliação e de reformafinanciadas pelo Ministério da Saude, na
modalidade fundo a fundojintegrantes de Políticas ou Programas do Ministério da Saude,
serãoregulamentados em atos normativos específicos, devendo observarainda:
!- o objeto a ser financiado será definido na Portaria daPolítica ou Programa, que determinará as
suas características mínimas,funcionalidades, finalidades, previsão em instrumento de planejamentoformal
e programa de trabalho orçamentário onerado;
|! - os recursos orçamentários e financeiros de que dispõeesta Portaria terão por fonte recursos
de programação ou de emendasparlamentares, em dotação orçamentária do programa de
trabalhovinculado à Política ou Programa em que se insere o objeto;
Hll - a Área Técnica responsável pela Política ou Programadeverá elaborar orientações sobre
configurações mínimas de ambientese fluxos assistenciais, conforme atos normativos da
vigilânciasanitária;
IV - o processo de financiamento está condicionado à efetivadisponibilização, pela área tecnica
finalística responsável, do objetofinanciado pela Política ou Programa no SISMOB;
V - cada Política ou Programa deverá estabelecer o valormínimo de transferência do Ministério
da Saúde para obras de reformae ampliação, que será divulgado no portal do Fundo Nacionalde Saúde;
VI - para o objeto de construção, o valor de transferência do Ministérioda Saúde será informado
no Portal do Fundo Nacional de Saúde;
Vil - o valor máximo para incentivo destinado à reforma será de60% (sessenta por cento) do
valor da construção de uma unidade nova;
Vil - o valor máximo para incentivo destinado à ampliaçãoserá de 100% (cem por cento) do
valor da construção de uma unidadenova;
IX - no caso de objeto reforma ou ampliação, o proponentedeverá informar a metragem total a
ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda
Saude;
X - os valores de referência, estudos e parâmetros técnicosque subsidiam o financiamento
fundo a fundo de obras serão pactuadosde forma tripartite e divulgados no portal do Fundo Nacionalde
Saúde;
XI - no caso de objeto reforma ou ampliação, o proponentedeverá informar a metragem total a
ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda
Saúde; e
XIl - na hipótese de atualização, pelo Ministério da Saúde,dos valores de financiamento, não
caberá a revisão de valores aprovadosanteriormente à referida atualização.
Art. 4º À proposta de projeto para recebimento de transferênciade recursos financeiros fundo a
fundo para obra deverá estarembasada em um planejamento integrado, nos seguintes termos:
| - as obras financiadas fundo a fundo deverão inserir-se emplano de saúde e programação
anual de saúde, assim como discutidase pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com
previsãodos recursos necessários para operação e manutenção, e a necessidadede responsabilidade
compartilhada sobre o custeio, caso se aplique;
IH - como condição para o cadastro da proposta de projeto nosSisMOB, o proponente deverá
responder a questionário eletrônicosobre o atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou
Programa,aos requisitos desta Portaria, assim como outros questionamentosque permitam avaliar
capacidade técnica de execução, gestãoe manutenção;
Hl - no caso de objeto ampliação ou reforma, o proponentedeverá informar os ambientes
existentes e a configuração final planejada,que, em caso de aprovação da proposta de projeto, deverá
seratualizada na fase de monitoramento, após a elaboração do projetobásico; e
IV - no caso de objeto construção, o sistema informatizadode cadastro informará a configuração
minima de ambientes desejadapara aquele tipo de unidade.
& 2º A emissão de parecer favorável para transferência dosrecursos referentes à participação da
União ocorrerá somente após averificação, pela área técnica, de inserção da comprovação da aprovaçãodo
projeto básico na Vigilância Sanitária, da ordem de serviçoassinada pelo gestor tocal e, nos casos de
objetos ampliação e construção também da inserção no SISMOB da certidão emitida emcartório de
registro de imóveis comprovando o exercicio de plenospoderes do ente federativo sobre o terreno,
s 3º Deverão ser informados, no SISMOB, os responsáveistécnicos, fiscal da obra e fiscal do
contrato, nos termos da legislaçãovigente sobre execução de obras públicas.
8 4º Deverão ser informados, no SISMOB, o regime deexecução da obra, marcos do processo
licitatório e dados das empresasexecutoras.
8 5º Deverão ser inseridos, no SISMOB, registros fotográficosdo terreno e de evolução da obra.
5 6º Além dos documentos e informações mencionados, oSiSMOB disporá de campos para
inserção de outros documentos einformações que permitam o registro do planejamento e da execuçãoda
obra, a título de registro e subsídio ao gerenciamento da obra pelosEstados, Distrito Federal e Municípios.
Ss 7º A alteração de endereço deve ser solicitada no SISMOB,cabendo apenas para o objeto
construção e anterior à aprovaçãoda transferência dos recursos pela União.
S 8º No caso da impossibilidade de atendimento do prazopara a execução de etapa. será
possível a solicitação de prorrogaçãomediante apresentação de justificativa e quantidade de dias
necessáriospara superação, observados os prazos máximos dispostos nestaPortaria.
8 9º A falta de informação sobre situação de funcionamentoensejará impossibilidade de
aprovação de novas propostas dentro damesma Política e Programa para o Fundo beneficiado, podendo
avedação ser estendida para outros investimentos, conforme pactuaçãotripartite.
8 10. A paralisação de obra deverá ser informada no SISMOBjuntamente com documentos
comprobatórios e a previsão deretorno, sem efeito suspensivo dos prazos dispostos neste artigo.
Art. 8º Os Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveispela observância dos preceitos
legais e boas práticas emtodas as fases da obra, zelando por sua qualidade, gestão do pagamentoao
fornecedor, bem como pela guarda da documentaçãopertinente.
Art. 9º Além dos prazos de que trata o art. 7º, a situação daobra, inclusive as etapas de ação
preparatória e de entrada em funcionamento,deverão ser atualizadas periodicamente, no minimo, acada
60 (sessenta) dias, cessando a obrigação com a inserção dainformação sobre data de funcionamento nos
casos de construção eampliação ou atestado de conclusão, no caso de reforma.
Art. 10. O Ministério da Saúde notificará eletronicamentevia SISMOB, a situação de obra com
etapa de execução ou atualizaçãoperiódica dos dados vencida, observando o seguinte:
| - a notificação conterá o motivo da comunicação, notificaçõesanteriores e prazo para resposta,
que não poderá ser superiora 30 (trinta) dias a contar do registro de leitura no SISMOB;
Il - no caso de não atendimento do prazo de resposta, serárealizada nova notificação, até no
máximo em mais 2 (duas) vezes totalizando 3 (três) notificações;
Hi - na situação de não resposta às notificações, a propostaserá desabilitada por meio de
Portaria específica, devendo a ÁreaTécnica responsável pela Política ou Programa informar à
SecretariaExecutiva para adoção de procedimentos cabíveis; e
IV - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Politica ou do Programa, oMinistério
da Saúde podera providenciar ações integradas para sancamentoda situação.
Parágrafo único. Serão notificados os responsáveis pelo monitoramentodas obras cadastrados
pelo representante do Estado, Municipioou Distrito Federal no SISMOB e a confirmação de leitura
porqualquer um dos responsáveis configura a ciência da notificação peloente.
Art. 11. Os Estados, Distrito Federal e Municípios que responderema notificação ou que
solicitarem, por iniciativa própria, aprorrogação de prazo, terão a justificativa analisada pela área
técnicaresponsável pela Política ou Programa, conforme o disposto abaixo:
| - no caso de justificativa insuficiente, o proponente:
Art. 5º O cadastro, análise e aprovação de proposta de projetoobedecerá ao planejamento e
disponibilidade orçamentária paraos recursos de programação e, no caso das emendas parlamentares,
aocalendário definido para execução, cbservando, ainda, o seguinte:
- as propostas de projeto cadastradas terão análise e aprovaçãode mérito pela Área Técnica
responsável pela Política ou Programa;
il- no caso de objeto construção, a compatibilidade do valorde transferência do Ministério da
Saúde com o custo estimado deexecução do objeto será fundamentada na sua pacronização e
nadefinição do valor máximo de transferência, calculado a partir deestudo dos custos da planilha
tária do projeto Ge referência: (O)
ill - no caso dos objetos ampliação e reforma, a compatibilidadecom o custo estimado será
assegurada por meio da definiçãodo valor paramétrico R$/m2.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos Estados, DistritoFederal e Municípios observar o
cumprimento das normas do Decretonº 7983 de 8 de abril de 2013, nas licitações que reaiizar para
acontratação de obras ou serviços de engenharia com cs recursosiransferidos.
Art. 8º Os valores aprovados nos termos desta Portaria serãoa título de participação da União no
financiamento tripartite do SUS transferidos em parcela única e, caso o custo da obra seia maior doque o
valor aprovado pelo Ministério da Saúde, o aporte adicionalserá de responsabilidade dos Estados, Distrito
Federal e Municipios.
5 1º Após a aprovação da proposta, a habilitação se darãatravés da publicação de Portaria
Ministerial especifica e respeciivoempenho,
5 2º A portaria de habilitação devera prever a cCevolução dosrecursos transferidos e não
execuiades no objeto aprovado ou rostermos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros,
semnecessidade de autorização previa do Estado, Distrito Federal ouMunicípio beneficiado.
$ S 3º A publicação ce portaria ce habilitação estará condicionadaa disponibilidade de recursos
camentários e ao cronegramade estscuçac Cas emendas pariamentares.
prog: ramação, a Sta execuca o orçam
5 5º Os recursos financeiros Ea serão transferidos doFundo Nacional de Saúde para
[6]
Fundo do Estado, Distrito Federal eimiunicipic benei
Art. 7º Os Estados, Distr rito Feceral e Municipios com propostahabilitada disporão dos seguintes
prazos máximos para conclu É
| - Etapa de Ação preparatória - fasc iniciada com a habilitaçãoda proposta em portaria
especifica e finalizada com c parecertavorável para transferência dos recursos da União, devendo
sersuperada dentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias prorregáveis por mais 270
Etapa de início de execução da obra - fase iniciada com atransferência dos recursos
financeiros da União e finalizada com a informaçãode execução de 30% da obra, devendo ser superada
deniro de prazomáximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias;
ill - Etapa de Execução = Conciusão ca obra - fase iniciadacom a informação de execução de
30% da obra e finalizada com ainfermação de execução de 100% da obra, devendo ser superadadentro do
Drazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogáveispor mais 270 (duzentos e setenia) dias; e
IV - Etapa de Entrada em Funcionamento - aplicável para osobjetos ampliação e construção.
fase iniciada com a informação sobreexecução de 100% da obra e finalizada com a informação sobre adata
de início do funcionamento e número do registro no CadastroNacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES). devendo ser superacadertro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, prerrogáveispor mais SO
8 1º As etapas Jisposias no '“capuí” servem de marcos gererciaispara classificação e
monitoramento da situação e des nr=zes, por
a) será informado por meio de parecer, no SISMOB, sobre adiligência,
b) deverá responder no prazo definido pela área técnica, cujolimite máximo é de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da data doparecer, e
c) deverá superar a situação de justificativa insuficiente no prazomáximo ce 90 (noventa) dias, a
contar da data de inserção do parecer com aprimeira diligência; com o não atendimento resultando em
não aprovação;
il - no caso de justificativa não aprovada, a proposta serádesabilitada em Portaria específica,
devendo a Área Técnica informarã Secretaria-Executiva para adoção de procedimentos cabiveis;
Hi - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ot dc Programa, oMinistério
Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoca situação;
IV - no caso ce justificativa aprovada, O prazo para execuçãoca etapa será prorrogado pelo
tiempo autorizado eletronicamente, pormesio do SISMOSB;
V - as aprovações de prorrogações de prazo poderão ocorrerapós análise caso a caso, desde
aque seja configurada a ocorrência defatos alheios à governabilidade do proponente ou por avaliação
daarea técnica sobre o alcance dos objetivos da Politica e do Programaie
VI - as propostas aprovadas a partir do exercício financeirode 2017 deverão observar o prazo de
vigência de até 48 (quarenta eoito meses) meses a contar da data de pubiicação da Portaria dehabilitação,
vencido o prazo a proposta será desabilitada em Portariaespecífica, devendo a Área Técnica informar à
Secretaria Execuiivapara adoção de procedimentos cabíveis.
Art, 12. O Ministerio da Saúde promoverã oc monitoramentoamosiral, periódico e “in loco" das
obras, por meio dia ação integradada área tecnica com a Secretaria-Executiva, cbservando ainda:
- constatada situação de improprisdade, o Ministério daSaúde deverá notificar eleironicamente
o Estado, Distrito Federai ouMunicípio, que disporá de prazo para saná-ia;
| - persistindo a impropriescade, a Área Técnica elaborarárelatório circunstanciado e promoverá
sy
20 q q abilitação da proposta emPortaria especifica, Es)
devendo encaminhar para a Secretaria-Executivanara
ii - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no iocal da cobra ou
adoção de mecidas adicionaiscom visias ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
ca Saúde poderá providenciar ações integradas nara saneamentoda situação, observada a vigência de 48
(= varenta e citomsses da Drop osia, [574] o e [o 9 rá 0) ES 8) w [69] Us 1a Ea c+ [44] ro!
Ç ã
[6] Q
2 e amostragem, periodicidade eabrangência serão definidos
conforme o nivei de complexidade enecessidade, bem como divulgados na página do SisMOS.
As fotos e documentos inseridos no SISMOB têm caráierde documento público, sendo a
nao cu diversa ca que devia ser escrita sujeita às sanções penaiscíveis e
5 3º O Ministério ca Saúce noiificarê eletronicamente oEstado, Disirito Federal ou Município
para o atendimento de deterr-sinaçõesde órgãos de controie oriundas de auditorias, informandoo prazo
omprovação da execução dos investimentosaprovados para cbras via fundo a fundo
deverá ser realizada por meicdo Relatório Anual de Gestãc (RAG).
Art. 14. Nos casos em que for verificada a não execuçãoiniegral do objeto originalmente
pactuado e a existência de recurscsfinanceiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os
; Estaduais, Distritzi e Municipais não executados, e parciaicu totalmente, o ente
io à devolução cesrecursos fnanceiros transferidos e não executados ao Fundo Er a Ticico a edi upa CREDEo!
Art. 15. Os procedimentos administrativos para devolução derecursos financeiros serão
informados por meio de fluxos e documentosa serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional
deSaúde www.fns.saude.gov.br.
Art. 16. As propostas habilitadas até a data de publicaçãodesta Portaria obedecerão aos
dispositivos vigentes à época de suahabilitação no que se refere ao pagamento em parcelas e à
documentaçãopara solicitação de novas parcelas e prazos para superaçãodas etapas, nas demais
questões aplica-se o disposto nestaPortaria.
Art. 17. Em relação às propostas habilitadas até 31 de dezembrode 2016, as notificações
realizadas devido à não observânciade prazos, por meio de ofício ou via SISMOB, anteriores à data
depublicação desta Portaria, deverão ser contabilizadas para efeito dedesabilitação de propostas com
mais de 3 (três) notificações realizadassem retorno dos Estados, Distrito Federal e Municipios.
5 1º As propostas em situação de execução de obra, queestão fora do prazo de execução
estabelecido pelo Ministério daSaúde, serão notificadas novamente uma única vez, no dia Oi demarço de
2017, tendo o Estado, Município ou Distrito Federal até odia 12 de maio de 2017 para apresentar justificativa
e novo prazo.
8 2º As propostas em situação de execução de obra semretorno do Estado, Município ou Distrito
Federal, até o dia 12 demaio de 2017, serão desabilitadas, devendo a área técnica encaminharrelatório
circunstanciado para a Secretaria-Executiva.
8 3º As propostas de projetos que tiveram prazo prorrogadonão atendido serão desabilitadas,
devendo a área técnica encaminharrelatório circunstanciado para a Secretaria Executiva.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
RICARDO BARROS