CAMARA ANCPALDE GEL PERERA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PA NI MAN Miguel Pereira, 07 de julho de 2022.
5 AComissap SRA A Pee dejrin nda es Co lk Mensagem nº 124/2022. iam IA geo E by
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Senhor Presidente, ni Era
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa Legislativa,
Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
R$ 44.290,97 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e noventa e sete
centavos).EM
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
[é (UULAACO DisChSçÃo
DATA
(L,of,
JUSTIFICATIVA PRESIDENTE
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Reforma da Unidade
Básica Saúde de Lagoa das Lontras (contrapartida).
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
“Feleitura Muniei
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA |
Prefeito Municipal
PÂMADA An LAMARA MUA PESA Ir Den
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa AS pair. O
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 44.290,97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 44.290,97 (quarenta e quatro mil, duzentos e
noventa reais e noventa e sete centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 20 - R$ 44.290,97 (Recursos CEDAE)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.20 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IR$ 44.290,97 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil
RECURSOS CEDAE
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos R$ 22.273.252,86
Saldo disponível R$ 13.115.314,34
Este crédito R$ 44.290,97
Saldo disponível R$ 13.071.023,37
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Pa n
Profail Prefeitura Bimtoo Munirinol ra Rã N ra Municioat de Miguel Pareir
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal