materia nº 154/2022

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| Prefeitura Municipal de Miguel Perei 
 
 
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Miquel Pereira, 11 de julho de 2022. 
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Mensagem nº 125/2022. 
— [Riad AA são de Fhnça A +! PRE), 
Senhor Presidente, | 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, 
 
em caráte 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária 
que “INSTITUI O ESPAÇO DAS FLORES NO 1º E NO:3º DISTR DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 
ON ANT? E» MERCX DISCUSSÃO 
 
JUSTIFICATIVA DATA 
 y; = 1/4088 
 NNTE 
AN A presente proposição legislativa visa instituir o ESPAÇO DAS Lone no 1º 
e no 3º Distrito do município, com objetivo de incentivar e desenvolver q setor com 
um local preparado para comercialização de flores e paisagismo. Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse levante 
projeto para economia local. q? 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂM) ARA MUN 'GUEL PEREIRA 
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A contos 
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| ANÃO EA 1040 AS pat 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
pm Estado do Rio de Janeiro 
Ee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“mu IGUEL PEREIRA 
 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
INSTITUI O ESPAÇO DAS FLORES NO 1º E 
NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído o ESPAÇO DAS FLORES, próprio municipal destinado 
ao fomento das atividades de floricultura. 
81º Inicialmente o Espaço das Flores será implantado no 1º e no 3º Distrito do 
Município de Miguel Pereira. 
82º O Município deverá promover, também, a construção do próprio 
Municipal. 
Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os 
critérios de uso do próprio municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2022. 
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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