| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1975 |
| Date | 1975-10-22 |
| Ementa | Ficam sem efeito todas as Deliberações ou Resoluções que contados 365 dias após sua publicação não tenham sido entregues os títulos concedidos. |
| native_id | 7331 |
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