br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 92/1975

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 92 / 1975
Date 1975-10-22
EmentaFicam sem efeito todas as Deliberações ou Resoluções que contados 365 dias após sua publicação não tenham sido entregues os títulos concedidos.
native_id7331

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.