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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 105/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 1975
Date 1976-01-07
EmentaFicam isentos de multas, juros de mora e correção monetária todos os impostos e taxas devidos ao Erário Municipal, desde que liquidados no prazo de 30 dias.
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