| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1975 |
| Date | 1976-01-07 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária todos os impostos e taxas devidos ao Erário Municipal, desde que liquidados no prazo de 30 dias. |
| native_id | 7365 |
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